No dia 10 de novembro do ano passado, o Portal Martin Behrend publicou a reportagem: “Gustavo Finck está no centro de ação que aponta supostas irregularidades no terreno e na liberação do projeto da Havan”.
A matéria informou o protocolo de uma Ação Popular na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Novo Hamburgo.
Esta Ação Popular apontando eventuais irregularidades, com indícios de favorecimentos, foi protocolada pelo advogado hamburguense Vinicius Klein Bondan. No foco da ação, estão decisões envolvendo a instalação da Havan no município, desde questões envolvendo o terreno adquirido pela empresa até procedimentos administrativos.
Os principais questionamentos do processo têm conexão direta com decisões tomadas na gestão do prefeito Gustavo Finck (PP). Segundo estimativas do autor, os impactos provocados por decisões dentro da Prefeitura causaram um prejuízo estimado em mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos – seja em valores ou com a não realização de contrapartidas.
A matéria completa pode ser relembrada aqui: https://martinbehrend.com.br/novo-hamburgo/gustavo-finck-esta-no-centro-de-acao-que-aponta-supostas-irregularidades-no-terreno-e-na-liberacao-do-projeto-da-havan .
AÇÃO E INQUÉRITOS
Em razão desta Ação Popular, foram abertos no Ministério Público do Rio Grande do Sul Inquéritos Civis envolvendo o mesmo caso, mas com diferentes perspectivas – seriam três inquéritos no total.
Nesta terça-feira (6), o promotor de Justiça Sandro de Souza Ferreira divulgou decisão em que “tendo-se revelado desnecessário o ajuizamento de ação, a promoção deste agente ministerial é no sentido de arquivamento do presente inquérito civil”.
Dessa forma, um dos inquéritos que foram abertos não vai avançar, será arquivado.
Já a Ação Popular e os outros inquéritos seguem abertos. No caso da Ação Popular, o processo está avançando na etapa de instrução, com indicação de testemunhas e provas periciais. Neste processo, por exemplo, o Ministério Público ainda não se manifestou.
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
O Inquérito Civil arquivado pelo promotor Sandro de Souza Ferreira analisou eventuais prejuízos nas questões urbanísticas e, eventualmente, de impactos ao meio ambiente envolvendo a instalação da Havan. No despacho de 14 páginas, ele definiu que: “Sendo assim, analisados os expedientes administrativos carreados ao presente inquérito civil, concluiu-se que não restam configurados danos de natureza urbanística e/ou ambiental na situação. As deliberações da municipalidade acerca dessas duas pontuais questões atendem ao que se entende como necessário. Acrescenta-se que eventuais divergências quanto a critérios técnicos ou decisões administrativas inseremse, em regra, no âmbito da discricionariedade administrativa, sujeitas ao controle jurisdicional apenas quando demonstrada efetiva lesão (reitere-se, no estrito âmbito de atuação desta Promotoria de Justiça Especializada) ao ordenamento urbanístico ou ao meio ambiente, o que não se verificou no presente expediente.
Ao mesmo tempo, o promotor destaca que essa decisão não impacta os outros processos em andamento. Ele afirmou: “Faz-se esse esclarecimento inicial apenas para deixar muito claro que a presente promoção de arquivamento não abrange, nem interfere (e nem poderia assim sê-lo) nos objetos que estão sendo objeto de análise na ação popular anteriormente indicada, nas investigações levadas a efeito pela Promotoria de Justiça Cível (eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa, lesões ao erário, etc.). Ou seja, o presente expediente limita-se ao exame de eventuais lesões à ordem urbanística e/ou ambientais que pudessem ter decorrido dos procedimentos de licenciamento do empreendimento HAVAN, em Novo Hamburgo.”
FINCK COMEMORA E AMEAÇA
A decisão de arquivamento de um dos Inquéritos Civis foi comemorada pelo prefeito Gustavo Finck. Em vídeo publicado nas redes sociais na noite desta terça-feira, ele destacou: “O Ministério Público arquivou a denúncia mostrando que tudo que fizemos junto aos procedimentos dos técnicos da Prefeitura, aos engenheiros arquitetos, todo mundo estava correto.”
No vídeo, Finck fala algumas vezes no “advogado que abriu processo” – mas não menciona o nome de Vinicius Bondan. “Ele queria atrapalhar o progresso de Novo Hamburgo, mas não conseguiu”, disparou. E o prefeito fez ameaças: “Então, preparem o bolso aí todos que falaram mal. Falaram mal não só de mim, mas de todos os nossos secretários, da gestão pública da cidade, vão ter que pagar um processinho aí e pagar a relação de calúnia e difamação que fizeram contra a minha pessoa e contra a minha família, e também contra os empresários que só queriam trazem o progresso da nossa cidade. Prepare o bolso aí, advogado”, afirmou Finck.
O prefeito de Novo Hamburgo não menciona no vídeo a Ação Popular e os outros inquéritos que seguem em aberto.
