Nos últimos anos, as leis de Novo Hamburgo estiveram disponíveis no site Leis Municipais – https://leismunicipais.com.br/ .
Este é um portal de serviços privado, com mais de 25 anos de atuação e milhões de leis dos municípios brasileiros estão publicadas para consulta da população.
Um dos grandes diferenciais deste portal é apresentar as leis compiladas e consolidadas, com as alterações mais recentes. É um espaço atualizado, prático e eficiente para os brasileiros pesquisarem e conferirem se os dirigentes estão cumprindo as legislações em vigor. Este portal facilita o conhecimento e a fiscalização da aplicação das leis.
Contudo, nos últimos dias, a legislação de Novo Hamburgo não está disponível. Leitores do Portal Martin Behrend fizeram contato questionando o sumiço da legislação. “Esse site é muito prático e útil. Conseguimos localizar as legislações atualizadas. A sensação que temos é de querer dificultar a pesquisa”, lamentou um leitor.
Outro leitor acostumado a pesquisar as leis hamburguenses destacou que esse é um prejuízo para os moradores. “É um serviço útil. Temos a legislação no site da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, mas é mais difícil de localizar. É um prejuízo”, avaliou.
SITE LEIS MUNICIPAIS
O Portal Martin Behrend procurou o site Leis Municipais. Foi enviado o seguinte esclarecimento sobre a não divulgação das leis de Novo Hamburgo:
“Fazemos questão de tomar conhecimento da insatisfação da sociedade em não ter acesso fácil à legislação consolidada/atualizada. O Portal LeisMunicipais é uma empresa privada que presta serviços ao Órgãos Públicos (e privados) Municipais/Estaduais/Federais.
O Órgão Público municipal, por motivos contratuais não possui mais o serviço de atualização das Leis ativo no Portal LeisMunicipais.com.br. Diante do exposto em caráter de necessidade pública, sugerimos portanto, na qualidade de cidadão, que entre em contato com a Prefeitura para solicitação da legislação desejada. Permanecemos à disposição.”
PREFEITURA DE NOVO HAMBURGO
O Portal Martin Behrend procurou a Prefeitura de Novo Hamburgo. O esclarecimento foi enviado pelo titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Vanir de Mattos.
“Em relação à indisponibilidade da legislação municipal no site “Leis Municipais” e aos questionamentos levantados, a Prefeitura de Novo Hamburgo confirma a interrupção do serviço.
O contrato anterior, que garantia a inclusão e manutenção das leis de Novo Hamburgo naquela plataforma, atingiu o prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) meses (cinco anos), conforme estabelecido pela legislação de licitações. Desta forma, não pôde ser renovado por força legal.
Transparência e Novo Processo Licitatório
Para garantir a continuidade e aprimoramento do serviço de acesso público e transparente à legislação, a Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD) já deu início ao processo de uma nova licitação.
O objetivo é contratar, o mais breve possível, uma solução moderna e eficiente que assegure à população o acesso a todo o acervo legislativo municipal de forma consolidada e atualizada.
Onde consultar as leis atualmente
É importante destacar que, mesmo durante este período de transição, é possível o acesso pleno à legislação nos canais oficiais da Câmara de Vereadores, verdadeira guardiã da legislação municipal.”
