A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu consultas públicas durante 60 dias para avaliar as possibilidades de regulamentação do cultivo controlado da espécie Cannabis sativa, a maconha, para uso medicinal e científico e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.
O prazo para contribuições encerrou no dia 19 de agosto. Órgãos como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) posicionaram-se contrários às propostas.
Na semana passada, foi a vez da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo manifestar sua desaprovação, em moção de repúdio apresentada pelo presidente Raul Cassel (MDB) e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores presentes no momento da votação.
O parlamentar, que também exerce a profissão de médico, ressalta que a sugestão de liberação do plantio desconsidera evidências científicas de que o uso da Cannabis sativa não garante efetividade e segurança aos pacientes. “Até o momento, somente o canabidiol, um de seus derivados, tem autorização para uso sob prescrição médica, para o tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais”, aponta Cassel.
Da tribuna, Cassel reforçou que existem, sim, alguns casos e estudos bem-sucedidos em relação ao uso do canabidiol, mas que isso acontece de forma experimental, farmacêutica e industrial, o que, segundo ele, é muito diferente de liberar para qualquer cidadão o plantio da maconha no fundo do pátio de casa, sem fiscalização e controle da utilização. “A proposta não chegará ao objetivo do uso medicamentoso e, por isso, está sendo combatida duramente por algumas instituições. Não somos contra o uso do canabidiol, de forma supervisionada, mas ao uso domiciliar da maconha, que servirá como porta de entrada para drogas mais pesadas”, garantiu.
Gerson Peteffi (MDB), que também é médico, lembrou que as escolas são o principal alvo de traficantes porque os jovens não têm noção de como a maconha pode funcionar como acesso a outras substâncias. “A aprovação dessa proposta será a degradação de uma sociedade já conturbada”, argumentou.
Cópias da Moção serão enviadas à Anvisa, ao Conselho Federal de Medicina e à Associação Brasileira de Psiquiatria.
Votaram a favor da moção: Gerson Peteffi (MDB), Sergio Hanich (MDB), Esio Müller (MDB), Tita (PP), Patrícia Beck (PP), Vladi Lourenço (PP), Enio Brizola (PT), Nor Boeno (PT), Gabriel Chassot (Rede), Cristiano Coller (Rede) e Felipe Kuhn Braun (PDT). Raul Cassel, por estar como presidente, não votou.
CONFIRA O TEXTO DA MOÇÃO
MOÇÃO Nº
17/2019
Manifesta
Repúdio à decisão da ANVISA de aprovar propostas preliminares para liberar o
cultivo de Canabis sativa L. (maconha).
Considerando que o Conselho Federal
de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria emitiram nota conjunta
pedindo a revogação dos atos que possam liberar o cultivo da maconha no Brasil;
Considerando que esta proposta de
liberação desconsidera evidências científicas de que o uso da Canabis sativa L.
in natura e de seus derivados não garantem efetividade e segurança para
os pacientes;
Considerando que, até o momento,
somente o canabidiol, um dos derivados da Canabis sativa L., por ter mínimos
estudos em forma de pesquisa, tem autorização para uso sob prescrição médica no
tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos
convencionais;
Manifestamos o nosso Repúdio à
decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA em aprovar
propostas preliminares para liberar o cultivo da planta Canabis sativa L.
(maconha) com fins medicinais e científicos e a produção de medicamentos
derivados da droga, e nos unimos ao CFM e à ABP para solicitar à diretoria da
ANVISA a revogação das propostas aprovadas e o cancelamento da consulta pública
sobre o tema.
Desta forma, solicita-se o envio de
cópia da presente Moção de Repúdio à Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, ao Conselho Federal de Medicina – CFM e à Associação Brasileira de
Psiquiatria – ABP.
Novo Hamburgo, 15 de agosto de 2019. Vereador
Raul Cassel
