A ex-prefeita de Novo Hamburgo Fátima Daudt e o ex-vice-prefeito Márcio Lüders obtiveram uma vitória na Justiça Eleitoral.
Eles seguem com Ficha Limpa e 100% habilitados a concorrer – caso assim desejarem – em futuras eleições.
No dia 13 de agosto deste ano, a maioria dos vereadores votou contra a aprovação do parecer das contas da Prefeitura de Novo Hamburgo referentes aos exercícios de 2021 e 2022. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que avalia os gestores gaúchos, aprovou por unanimidade a prestação de contas. Embora com ressalvas formais e protocolares, os pareceres foram favoráveis à gestão da ex-prefeita.
Só que os vereadores decidiram ignorar o parecer dos conselheiros do TCE-RS e votaram contra. Um dos efeitos para um gestor que que tem as contas rejeitadas é poder ficar inelegível por um período de oito anos, conforme a Lei Complementar nº 64/1990.
Só que isso não vai acontecer com Fátima Daudt e Márcio Lüders. Eles não terão esse apontamento de impedimento nos históricos cadastrais.
JUIZ ELEITORAL
Segundo o juiz eleitoral Carlos Fernando Noschang Júnior registrou em decisão judicial, “Pela documentação constante nos autos, não se verifica a presença dos requisitos que a lei explicitou como necessários para a declaração de inelegibilidade, no caso de rejeição de contas públicas de governo. Não restou comprovada a ocorrência de irregularidade insanável, tampouco de ato doloso de improbidade administrativa. Ressalte-se que o TCE/RS expediu Pareceres favoráveis, com ressalvas, à aprovação das contas de Fátima e Pareceres favoráveis à aprovação das contas de Márcio…”
Na parte final, Noschang acrescentou: “Assim, diante da ausência dos requisitos fundamentais de irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, não há que se falar em registro, no cadastro eleitoral, de código indicativo de inelegibilidade para Fátima Cristina Caxinhas Daudt e Márcio Lüders dos Santos, em decorrência da decisão da Câmara de Vereadores acerca das contas de governo de 2021 e 2022. Pelo exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, sem qualquer registro nos históricos eleitorais dos interessados…”
O Ministério Público Eleitoral também foi a favor do arquivamento: “O Ministério Público Eleitoral expediu Promoção, em que opina pelo não cabimento de registro do ASE 540 no histórico cadastral dos dois gestores municipais (ID 127661806).”
VINGANÇA
Em 13 de agosto, uma reportagem do Portal Martin Behrend destacou a votação realizada: “A vingança de vereadores com a ex-prefeita Fátima Daudt”.
A matéria apontou que os parlamentares ignoraram os pareceres e as avaliações dos TCE-RS, e decidiram votar para se vingar e desgastar a imagem de Fátima e Márcio. A matéria trouxe uma avaliação dos bastidores que nortearam a votação no Poder Legislativo hamburguense: https://martinbehrend.com.br/politica/a-vinganca-de-vereadores-com-a-ex-prefeita-fatima-daudt .
POSICIONAMENTOS
Na matéria de 13 de agosto, Fátima e Márcio se manifestaram sobre o resultado das votações na Câmara de Vereadores. Relembre os posicionamentos:
FÁTIMA DAUDT
“Como é de conhecimento público as contas de meu governo foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado.
Afirmo que desconheço qualquer fato que possa levar a uma análise diferente, e que não reflita apenas e unicamente uma ação politiqueira, orquestrada por postulantes a cargos nas eleições do próximo ano, e, principalmente, por quem tenta desviar o foco de seus erros administrativos.
Tal fato, inclusive, me estimula a seguir minha missão aqui em Brasília, e também no meu Estado, convicta de que a política precisa ser exercida por quem trabalha de forma séria e digna.
Não há a mínima possibilidade de qualquer ato restritivo a minha pessoa. Sigo certa e segura do meu propósito e firme em meus princípios e compromissos, pois o ocorrido apenas comprova o desatino dos que temem a força de quem sempre trabalhou por nossa cidade e região.
Fátima Daudt – Brasília – AGO/2025”
MÁRCIO LÜDERS
“Como divulgado no relatório, minhas contas foram aprovadas em todos os anos pelo órgao técnico competente, TCE-RS, sem qualquer ressalva e por unanimidade. Não tenho nenhuma preocupação com essa votação, não só como político, mas como advogado especialista em Direito Público e Eleitoral. A votação reflete o tamanho do momento político em que vivemos.”