O envio pelo prefeito de Novo Hamburgo, Gustavo Finck (PP), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2026 para ser analisado e votado pela Câmara de Vereadores provocou forte reação de alguns parlamentares hamburguenses. E a questão de um processo de impeachment começou a ser ventilada com mais intensidade.
O projeto em questão “Altera a Lei nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, a Lei nº 2.339, de 18 de outubro de 2011, que institui o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, suas Autarquias, e dá outras providências.”
Sem ser debatido com os servidores municipais e com a comunidade, o prefeito enviou esta proposta pois, dentro da nova redação, tem aquilo que alguns vereadores estão considerando “confissão de culpa”. Ocorre que o texto altera a questão de remuneração salarial de servidores cedidos ao município.
A mudança impacta diretamente a realidade da atual secretária municipal da Fazenda, Michele Vargas Antonello. Após atuar na Prefeitura de Santa Maria por alguns anos, ela chegou ao governo Finck no segundo mês de gestão, em fevereiro de 2025. E seguiria recebendo dois vencimentos – de Novo Hamburgo e Santa Maria. A prática seria ilegal – imoral, então, nem se discute. A secretária ainda recebe vencimentos por atuar nos conselhos da Comusa e da Comur.
Essa realidade dos salários passou a ser investigada pelo Ministério Público. O assunto também foi divulgado, anteriormente, pelo suplente de vereador hamburguense Márcio Kovalski, o Polaco. O PLC 5/2026 quer mudar o texto – como dito anteriormente, seria uma confissão de culpa do prefeito.
VEREADORES
Durante a sessão desta quarta-feira (3), alguns vereadores criticaram o projeto e as intenções do prefeito envolvidas dentro do texto. “Acabou o jeitinho em Novo Hamburgo”, falou em tom irônico o vereador Cristiano Coller (PP), sobre uma frase usada pelo prefeito Finck, numa tentativa de mascarar e esconder uma série de manobras e promessas não cumpridas pelo atual chefe do Executivo.
Na sua manifestação, Coller mencionou o artigo 39 do PLC, que diz: “Ficam convalidados os atos de cedência previstos no artigo 29, já praticados anteriormente à vigência desta Lei.” Convalidar significa corrigir um vício de um ato que foi expedido no passado, é o procedimento utilizado pela Administração Pública para corrigir um ato que apresenta algum vício, tornando-o, dessa forma, válido.” Se o projeto for aprovado, então, a situação da duplicidade salarial da secretária municipal ficaria valendo ou estaria legal.
Segundo Coller, a secretária estaria recebendo 100% do salário por Santa Maria e mais 100% do salário em Novo Hamburgo. “Um servidor, quando é cedido para Novo Hamburgo: ou ele opta pelo salário de 100% como CC e abre mão do que recebe no seu município, ou opta por 50% do salário de CC e continua recebendo no seu município de origem. Só que não é isso que está acontecendo”, criticou.
Coller comentou que a situação é ilegal. “E essa ilegalidade pode dar o que? Improbidade administrativa. Não estamos questionando o fato dela ter vindo de Santa Maria. Estamos questionando o salário duplo, que o Ministério Público também está investigando. Fui eleito junto com o Finck. Pedi voto pra ele. E me envergonho. Até agora eu tenho só me envergonhado”, destacou Coller, sendo aplaudido pela colega Deza Guerreiro (PP), enquanto ouvia hamburguenses que estavam no plenário pedindo impeachment do prefeito.
A vereadora Luciana Martins (PT) foi enfática: deseja que a Prefeitura retire imediatamente o projeto que está sendo analisado na Câmara. “Esse projeto é um verdadeiro escárnio para a cidade de Novo Hamburgo. É um verdadeiro absurdo. É algo inadmissível”, desabafou a petista. “A secretária da Fazenda pode vir na sessão de segunda-feira aqui na Câmara explicar essa situação. Eu tenho certeza que essa casa vai abrir a tribuna para que ela explique a situação. Ela terá aqui o direito de resposta nesta mesma casa”, afirmou Luciana.
O vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB) afirmou já ter sido cobrado por eleitores sobre este assunto. “Quando essa informação chegou há meses atrás, eu não acreditava que acontecia essa situação com a secretária. Depois, quando fiquei sabendo que iria ser feito um projeto para legalizar essa situação, eu também não acreditei. Eu só quero deixar registrado que essa situação é ilegal e imoral. Quando vem um projeto dessa natureza, está tornando legal o que é ilegal e imoral. Porém, continua sendo imoral o que é imoral”, acrescentou. “Da minha parte, eu sou totalmente contrário a esse projeto”, complementou Kuhn Braun.
Nos debates, a vereadora Daia Hanich também fez questão de mencionar o artigo 39 e sua retroatividade, “apagando” o que foi feito errado mesmo antes da eventual aprovação deste projeto. Os parlamentares também lembraram que a duplicidade salarial não teria previsão orçamentária.
