A Prefeitura de
Novo Hamburgo trabalha para a compra de três ambulâncias do tipo A, veículo
destinado ao transporte de pacientes sem risco de vida ou em atendimentos não graves, mas que
necessitam de deslocamento para outro município ou regiões da cidade.
Para isso, a
Prefeitura de Novo Hamburgo protocolou esta semana o Projeto de Lei nº 50/2018,
que abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de
R$ 240 mil. O projeto começou a tramitar no Legislativo
Os recursos foram
obtidos junto à União, em transferência do Fundo Nacional para o Fundo
Municipal de Saúde, a partir do cadastro de proposta no sistema e-Gestor
Atenção Básica.
Como a verba não estava prevista até o final de 2017, a despesa com a
compra das ambulâncias também não constava na LOA deste ano. Para poder criar
esse novo item de investimento, o Executivo necessita da autorização dos
vereadores, o que motivou a elaboração do projeto de lei 50/2018 – http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/sapl_documento…
Esse mecanismo de alteração do orçamento está previsto nos artigos 40 e
41 da lei federal 4.320/64, que institui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle das contas da União, dos estados, dos municípios.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Coordenadoria das Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
