Está lá no Código de Posturas do município de Novo Hamburgo, no artigo 26:
“Os proprietários de imóveis, situados em rua pavimentada dentro do perímetro urbano, são obrigados a construir o respectivo calçamento do passeio sobre o alinhamento fornecido pela Municipalidade. Não observadas estas disposições, no prazo de sessenta (60) dias da notificação, as obras serão realizadas pela Municipalidade as expensas do proprietário.”
Resumindo: a responsabilidade pelo zelo e manutenção da calçada – passeio público – é do proprietário do imóvel, seja uma casa, comércio, edifício. Mais do que isso: não sendo realizada, o município poderá realizar e repassar a conta para o proprietário.
Cabe reforçar: caso ocorra algum acidente ou alguém se lesione em razão de problemas no passeio público, a responsabilidade é do proprietário do imóvel.
E aparecendo alguma conta em razão da comprovação da irregularidade do passeio público ter causado o acidente, o pagamento pelos prejuízos será encaminhado para quem não cuidou da calçada. O Judiciário, aliás, já tem muitas ocorrências e julgamentos indenizatórios.
O grupo Pensando Novo Hamburgo tem desenvolvido o Projeto Calçada Legal – Um lugar melhor para todos. A proposta é levar informação à comunidade para que todos saibam da sua responsabilidade e a importância de se ter um passeio público seguro e adequado.
No dia 14 de agosto (quarta-feira), o Pensando Novo Hamburgo promove uma reunião almoço com a presença de três convidados. Eles vão abordar esta temática, bem como destacar o trabalho que o Ministério Público vem realizando com a Prefeitura para que os proprietários façam a sua parte de forma responsável sem que haja a necessidade de alguma ação coercitiva ou pagamento de multa/indenização.
Estarão participando do encontro: Juliana Maria Giongo (promotora na Justiça Cível de Novo Hamburgo), Sandro de Souza Ferreira (promotor na Justiça Especializada de Novo Hamburgo) e André Huyer (arquiteto e urbanista).
O encontro do grupo Pensando Novo Hamburgo será realizado, a partir das 11h30, no Restaurante Monumento, na Sociedade Aliança – rua Oscar Emílio Müller, bairro Vila Nova. O valor do almoço é R$ 35,00. Reservas de convites por WhatsApp – (98141.0533) e (99341.6676).