A realização de uma feira itinerante, que costuma ter
caráter predatório, causou indignação na Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo
Bom (CDL Campo Bom). Teve início nesta sexta-feira e se estende até
segunda-feira a Feira do Brás, que costuma se caracterizar pela venda de
diversos artigos com preços reduzidos. Um dos motivos é a venda de produtos
falsificados ou piratas. Outra questão é a falta de Nota Fiscal na venda dos
itens comercializados. O evento ocorre em espaço localizado na Avenida Brasil.
No ano passado, esta mesma situação foi motivo de pauta no
Portal Martin Behrend. A “Feira de São Paulo” foi realizada no bairro Canudos,
em Novo Hamburgo, indignando comerciantes hamburguenses, conforme divulgado na reportagem:
“Feira no coração comercial do bairro Canudos apresenta centenas de produtos
falsificados”: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/id/1952/titulo/feira-no-coracao-comercial-do-bairro-canudos-apresenta-centenas-de-produtos-falsificados
.
Outro problema é o cidadão que vai comprar nestes locais. O
consumidor adquire produtos falsificados, piratas e sem Nota Fiscal, mas depois
vai reclamar da corrupção e da roubalheira na política. O cidadão deveria fazer
a sua parte e agir de forma correta, mas pelo jeito alguns agem como a maioria
dos políticos
Nesta sexta-feira, a reportagem do Portal Martin Behrend
recebeu posicionamentos da CDL Campo Bom e da Prefeitura. E, na manhã deste sábado, foi enviado o posicionamento da Câmara de Vereadores de Campo Bom.
CDL CAMPO BOM
Frente à constatação de que foi expedido o alvará para a
realização da “Feira do Brás” em nosso município (segundo as
informações do setor de Fiscalização da Prefeitura, os organizadores da feira
entregaram toda a documentação solicitada, não havendo como barrar a
realização), a CDL Campo Bom, vem se manifestar contra esse tipo de evento que
prejudica nosso comércio e não retém benefícios para nossa Campo Bom.
Lamentamos que mesmo com todo o trabalho para elaboração da
uma lei que regulamente a realização desse tipo de feiras (de forma que também
beneficie o comércio local), ela ainda
não tenha sido aprovada, já que estamos nesses trâmites desde março deste ano e
discutindo sobre o tema desde junho/16. O alvará foi expedido para o funcionamento de 08/09 à 19/09. Estamos muito entristecidos com este fato e ressaltamos que
feiras deste tipo prejudicam o comércio local, que está muito fragilizado com a
insegurança econômica de nosso país e pelos pagamentos exorbitantes de impostos.
PREFEITURA DE CAMPO BOM
Para obtenção do Alvará de Licença por parte da Prefeitura,
a requerente, assim como os expositores, conforme requerimento protocolado sob
o protocolo 19717/2017 em 24/07/2017, atenderam as solicitações e apresentaram
todos os documentos solicitados.
Uma lei que regulamenta as feiras itinerantes já foi
construída na Câmara de Vereadores, mas teria de ter sido votada em julho para
regulamentar essa edição do evento. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo tem trabalhado em diversas ações e campanhas de incentivo ao comércio
local, como o aumento de 50% no orçamento da campanha Comprar Aqui é Bom
Demais, que estimula a compra em estabelecimentos da cidade.
Referente a comercialização de produtos durante a Feira, a
emissão de Notas Fiscais será verificada durante o evento e deverá obedecer a
legislação vigente, assim como o comércio local tem de obedecer.
CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO BOM
divulgadas acerca da realização da Feira do Brás, a Câmara Municipal vem
a público esclarecer o que segue
03 de abril de 2017, a Câmara votou e aprovou pela unanimidade dos
parlamentares um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal a
criação de mecanismos de proteção aos comerciantes de Campo Bom em face
dos comerciantes ambulantes provenientes de outros municípios.
dia 24 do mesmo mês, foi apresentado pela Câmara outro requerimento ao
Prefeito, solicitando a regulamentação de feiras itinerantes que ocorrem
no município, a fim de evitar que elas causassem prejuízos aos
comerciantes locais, colocando-os em capacidade de concorrer em
igualdade de condições com os comerciantes de outros municípios. O
requerimento incluía um “anteprojeto de lei” elaborado em conjunto com a
CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), isto é, uma sugestão de texto
legislativo para o Prefeito Municipal apresentar para a Câmara de
Vereadores. Este requerimento foi, igualmente, aprovado por unanimidade.
requerimentos são sugestões que os vereadores fazem ao Prefeito,
indicando ações que julgam adequadas para a comunidade Campo-Bonense.
Eles não possuem força de lei.
requerimentos é a necessidade de os Poderes da República (no caso do
município, Executivo e Legislativo) respeitarem suas esferas de
competência, não intervindo um no campo do outro, sob pena de violação
ao princípio da harmonia entre os Poderes. Neste sentido, embora seja
função da Câmara Municipal editar as leis, aquelas matérias que gerarem
gastos ou regularem valores aos cofres públicos só poderão ser
apresentadas pela Prefeitura, sob pena de inconstitucionalidade.
os requerimentos envolvem questões complexas relacionadas à
Fiscalização Municipal e implicam ações diretas no município. Dessa
forma, a única forma de a Câmara provocar a matéria seria pelo
requerimento.A Câmara de Vereadores fez aquilo que podia ter feito.
caberia ao Poder Executivo enviar à Câmara um projeto de lei com base
no requerimento que recebeu, o que até hoje não ocorreu. Os
requerimentos aprovados pela Câmara foram enviados à Prefeitura em 04 e
25 de abril (dia útil imediatamente posterior à sua aprovação pela
Câmara)..
regulamente as feiras itinerantes, pois o Executivo, que é a única
autoridade que pode apresentar essa matéria, ainda não o fez, embora
tenha sido pedido que fizesse isso já no mês de abril.
Câmara Municipal de Campo Bom defende a livre concorrência, princípio
fundamental previsto pela Constituição da República. Entretanto, essas
relações comerciante-consumidor devem ocorrer de forma leal e em
igualdades de condições. A ausência de regulamentação das feiras
itinerantes, existente apenas em razão da inércia do Poder Executivo,
fere apenas os lojistas campo-bonenses, pois estes não competem em
condições de igualdade com quem não recolhe tributos ao município. Em
difíceis tempos para a economia nacional, essa ausência de
regulamentação vai na contramão do desenvolvimento e do pleno-emprego
municipal.
A Câmara Municipal está sempre à disposição para
contribuir com a municipalidade e manter o diálogo entre os que produzem
bens e serviços e geram empregos e as autoridades municipais
responsáveis pela elaboração das leis, propondo matérias que visem ao
desenvolvimento responsável da comunidade local.
