O governo federal, através do Ministério da Educação (MEC), autorizou a criação de mais 13 cursos de Direito no Brasil, sendo dois no Rio Grande do Sul: em Porto Alegre (até 150 vagas por ano, na Faculdade Monteiro Lobato) e Montenegro (até 60 vagas por ano, na Unisc). Com isso, o Estado poderá ter até 210 novos acadêmicos ingressando anualmente nessas duas instituições.
Segundo a Portaria 274 de 19 de abril, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), haverá um total de 1.610 vagas por ano em oito estados brasileiros. Essa medida do governo federal tem a contrariedade da OAB/RS. “A quem interessa tantos cursos? Já temos várias universidades envolvidas com o Direito. A experiência e a história mostram que isso vai representar menor qualidade de ensino. É ruim para todos”, destaca o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier. “É uma atitude irracional”, sublinha.
A OAB/RS vem lembrando que está ocorrendo uma mudança de comportamento na sociedade e também de interesses dos jovens. “A revolução tecnológica também é uma realidade e isso deveria ser analisado pelo MEC. O governo federal está descolado da sociedade. Insisto: a quem interessa ter tantos cursos? A oferta já é enorme”, reforça Breier.
Os dados oficiais são de um censo realizado em 2015: um em cada dez universitários do Brasil está matriculando no curso de Direito nas faculdades brasileiras. São 853.211 estudantes distribuídos em 1172 cursos. Ainda em 2015, também de acordo com o Censo de Educação Superior, 105.317 pessoas se formaram em Direito no país – 88% em faculdades particulares.
O Direito é a opção de ensino superior mais popular do país. O Brasil é o terceiro país do mundo com mais advogados em números absolutos – praticamente um milhão. Está somente atrás da líder Índia (dois milhões) e dos Estados Unidos, na vice-liderança, com 1,3 milhão. E, mesmo com tanta oferta, o MEC segue abrindo cursos e milhares de vagas em diferentes Estados.
CONSELHO FEDERAL
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) puxou a fila das críticas à portaria publicada pelo MEC. Em nota assinada pelo presidente Claudio Lamachia, nesta segunda-feira (23), a entidade sustenta que “o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil.”
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA
Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil.
De maneira irresponsável, o Ministério permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino, a necessidade social e a estrutura mínima para receber os prováveis discentes, tais como a capacidade do mercado para recepcionar os alunos nas atividades de práticas jurídicas.
A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro. Não houve, de fato, um controle efetivo por parte do órgão responsável por fiscalizar a oferta de tais vagas, nem tampouco se observou os pareceres da OAB.
Tais atitudes fragilizam a boa formação dos alunos, o que resulta na enxurrada de profissionais diplomados, muitos sem condições de enfrentar a realidade de um mercado de trabalho competitivo ou mesmo de habilitar-se ao exercício da advocacia.
Diante da crise do ensino jurídico instalada no país, é urgente que o MEC adote uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restrinja novas ofertas, até que se realize um mapeamento com a adequação obrigatória daqueles que não se enquadram nos padrões de excelência exigidos pela sociedade brasileira.
Claudio Lamachia | Presidente nacional da OAB
