A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 19 contrários.
Os parlamentares também aprovaram, com 32 votos favoráveis e 18 contrários, uma emenda, protocolada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes.
Com a emenda, o governo do Estado fica obrigado a destinar no mínimo 5% do montante líquido obtido com a privatização para projetos de infraestrutura urbana, rodoviária e rural, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização voltadas ao fomento da cultura, do turismo e ao aprimorando das condições de escoamento de produção.
Além disso, a emenda autoriza o Poder Executivo a ceder até o total de 63 milhões de ações da Corsan aos municípios que firmarem o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato em até 90 dias após a sanção da lei, ampliando de 6% para 10% a contrapartida pela prorrogação dos contratos.
INVESTIMENTOS
“É mais uma data histórica dentro do processo de modernização do RS. A população gaúcha não quer simplesmente ter uma companhia de saneamento, quer ter saneamento, a garantia de abastecimento de água com qualidade, o que lamentavelmente não tem tido condição em volume suficiente para coleta e tratamento de esgotos nos nossos municípios. Atendendo ao Marco Legal do Saneamento, decidimos privatizar a Corsan. Somos o primeiro estado brasileiro a fazer a privatização da companhia estatal. E, graças aos nossos deputados estaduais, aos 33 parlamentares que tomaram a decisão correta e responsável para com o futuro do Estado, daremos mais esse passo”, afirmou o governador Eduardo Leite (PSDB) após a votação.
Durante a campanha eleitoral, Leite havia prometido não privatizar a Corsan – a promessa está sendo ignorada.
O objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões. Com a normativa, os municípios e as concessionárias agora têm a obrigação legal de, até 2033, tratar 90% do esgoto e levar água tratada a 99% da população.
“Essas novas necessidades ampliaram a exigência de recursos para investimentos. São obrigações para a próxima década que dificilmente seriam atingidas pela empresa nas mãos do Estado, e que ensejariam um risco de que a Corsan se tornasse uma empresa deficitária que não entrega resultados e, ainda, o risco de criar um passivo ao Estado da própria companhia. O dinheiro público do cidadão deve servir para financiar serviços de saúde, de educação e de segurança pública, e não simplesmente para suportar o déficit, o desajuste e a insuficiência financeira de uma companhia”, disse o governador.
Leite ainda ressaltou que o processo de privatização vai acelerar obras que vão demandar contratação de operários em diversas cidades, movimentando a economia, a construção civil e a geração de empregos.
“Também é uma ação que vem em linha com a necessária retomada econômica para o RS e para o Brasil. Falamos de mais de R$ 10 bilhões, nos próximos 12 anos, projetados em investimentos. A nova Corsan que nascerá deste processo será uma companhia com maior capacidade de investimentos e financeira para participar do mercado de saneamento básico, uma empresa capaz de competir com plano de investimentos audaciosos de R$ 10 bilhões, transformando o Estado em um verdadeiro canteiro de obras ao longo dos anos”, enfatizou Leite.
O governo do Estado seguirá conversando com prefeitos para aprimorar os demais projetos de formação de blocos regionais. O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, lembrou que as metas impostas pelo novo Marco do Saneamento devem ser cumpridas por todos os municípios brasileiros. “E não é diferente para as 497 cidades gaúchas. Por isso, acabamos postergando a discussão dos projetos que tratam da regionalização, para que em conjunto com os municípios a gente mude a lógica do Estado do Rio Grande do Sul e que em 2033 tenhamos 99% de água encanada e 90% do esgoto tratado e um meio ambiente equilibrado”, disse Artur Lemos.
O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, também destacou a disposição do governo em continuar debatendo os projetos que tratam da regionalização. “Tenham certeza e a confiança de que seguiremos, com muito diálogo, conversando, e que os efeitos serão multiplicados em cada uma das cidades, levando melhor qualidade de vida para os moradores”, garantiu Viana.
Para o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, a privatização da companhia vai elevar o patamar de entregas no setor. “Tenho convicção dos benefícios que a Corsan privatizada vai trazer para a população gaúcha. A companhia tem um futuro muito promissor pela frente e este projeto vai trazer resultados maravilhosos para todos”, assegurou.
HISTÓRICO
Em março de 2021, o governo do Estado anunciou a intenção de abrir capital e vender controle acionário da Corsan, responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios gaúchos.
Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/19, que retirou a exigência de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs, abrindo caminho para a privatização da companhia.
No começo de julho, foram enviados os projetos de lei que tratavam da privatização da Corsan e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram encaminhados em regime de urgência e, por fim, aprovados nesta terça-feira (31/8).
Desde o anúncio de intenção de privatizar a companhia, o governo do Estado promoveu diversas reuniões e audiências públicas com os prefeitos para discutir os projetos.
