Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou na semana
passada o projeto de lei 43/2018, que cancela a inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) da empresa que adquirir,
distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou
expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.
De acordo com a proposta do Executivo, a fiscalização será
feita pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Segurança Pública, as
quais poderão celebrar convênios ou instrumentos congêneres com outros órgãos e
entidades. Agora, falta apenas a sanção do governador José Ivo Sartori (MDB).
Entre as punições previstas aos sócios, proprietários e
administradores do estabelecimento penalizado está o impedimento de exercer o
mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; a
proibição de obter inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade; e
imposição de multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias de origem
ilícita.
A proposta apresentada pelo governo do Estado contempla um
projeto do deputado estadual João Fischer, o Fixinha (PP), apresentado há mais
de uma década, e que havia sido aprovado e vetado pelo então governador Tarso
Genro (PT), na legislatura passada. Também foi contemplado o projeto de lei do
deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), que trata do mesmo tema, e teve como
defensor o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado
do Rio Grande do Sul (SETCERGS).
Fixinha reapresentou a projeto (PL 90/2015), com foco no
combate à pirataria e o crime de receptação praticado em estabelecimentos
comerciais. “O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e
comércio ilegal de produtos e conteúdo. A aprovação desse projeto é um avanço
importante para protegermos a indústria e os empregos gerados no Rio Grande do
Sul e no País”, enfatiza o parlamentar. No Rio Grande do Sul, o roubo de cargas
movimenta, por ano, mais de R$ 300 milhões em prejuízos e negociações ilícitas.
