A Prefeitura de Gramado, através da Secretaria Municipal de Saúde, alerta os moradores para que não comprem medicamentos em mercados do município. Apesar da proibição, alguns comerciantes gramadenses ofertam medicamentos que, por lei, só podem ser adquiridos em farmácias e drogarias.
Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anisa) esteve realizando fiscalização surpresa e apreendeu medicações, incluindo antibióticos, em mercearias de Gramado. De acordo com a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, é restringido medicações somente às farmácias e drogarias. Os comerciantes responsáveis responderão pelo ato e, posteriormente, será aplicada uma multa.
Esta lei foi alterada em 18 de maio de 2012, no Diário Oficial da União, através do veto da Presidente Dilma Rouseff, nos Artigos 5º e 6º. Este último restringindo a dispensação somente às farmácias e drogarias. Mais informações à cerca da jurisdição:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5991.html.
