O atraso no repasse de recursos do Executivo para o
Legislativo de Novo Hamburgo representando postergação no repasse do 13º salário
para os servidores da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo não caiu bem para o
vereador Inspetor Luz (PMDB). Nesta quarta-feira, ele apresentou o Requerimento
1.607/2016, com o seguinte teor:
“Requer que a Câmara Municipal adote as providências
judiciais cabíveis contra o Prefeito Municipal, com base no art. 168 da
Constituição Federal, em razão do não repasse da integralidade do duodécimo.
O vereador que este subscreve requer à Mesa, após os
trâmites regimentais, considerando o não repasse da integralidade do duodécimo,
que a Câmara Municipal adote as providências judiciais cabíveis contra o
Prefeito Municipal, com base no art. 168 da Constituição Federal.”
Na prática, Luz está cobrando da presidência do Legislativo uma
ação na Justiça contra o prefeito Luis Lauermann (PT), que articulou a retenção
de recursos aprovados em lei para o Legislativo e acabou usando esse dinheiro
para pagar outras contas. O artigo 168 da Constituição Federal determina:
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na
forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Lauermann desobedeceu um artigo da Constituição e os
trabalhadores do Legislativo ficaram sem receber os valores do 13º salário –
embora tenham sido entregues os contracheques. A desobediência constitucional
do prefeito pode ser considerada crime de responsabilidade, sendo que ele
poderá ser processado e condenado. Também não pode ser descartado ingressar com
um pedido de impeachment do petista. Da mesma forma, se o presidente do
Legislativo, Antonio Lucas (PDT), não dar atenção ao requerimento e ignorar
essa situação, também poderá ser penalizado por sua omissão.
O orçamento anual reservado para a Câmara em 2016 é de
14.287.902,00 – valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA). A cada um dos
12 meses, o Legislativo tem o direito de receber R$ 1.190.658 para honrar seus
compromissos. Segundo apurado, este repasse vem sendo menor desde o começo do
ano. Na semana passada, o Portal Martin Behrend publicou reportagem denunciando
o atraso no repasse: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/i…
