Uma dívida milionária da Prefeitura de Novo Hamburgo com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem-NH) será paga em 20 anos.
Nesta sexta-feira (13), na Câmara de Vereadores, foi realizada a segunda sessão extraordinária solicitada pela Prefeitura para apreciação dos últimos projetos do ano.
Mesmo com a pressão e protestos de dezenas de servidores, que mais uma vez lotaram o Plenário da Câmara, os vereadores voltaram a aprovar projeto de lei que parcela dívidas da Prefeitura com o Ipasem correspondentes à contribuição patronal para a assistência à saúde de seus funcionários.
A ideia da administração é quitar saldos estimados em mais de R$ 102 milhões mediante pagamentos mensais ao longo de 20 anos.
Uma emenda acrescentada pela Mesa Diretora obriga a vinculação de parte dos repasses do ICMS como garantia em casos de atraso ou inadimplência.
Tanto o projeto quanto a alteração proposta foram aprovados por 9 votos a 4. A matéria retorna agora para a análise da prefeita Fátima Daudt (PSDB), que vai sancionar a lei.
COMO VOTARAM
Votaram SIM para o parcelamento: Gerson Peteffi (MDB), Sergio Hanich (MDB), Inspetor Luz (MDB), Gabriel Chassot (Rede), Cristiano Coller (Rede), Tita (PP), Vladi Lourenço (PP), Fernandinho (SD) e Nor Boeno (PT)
Votaram NÃO para o parcelamento: Vilmar Heming (PDT), Felipe Kuhn Braun (PDT), Enio Brizola (PT) e Patrícia Beck (PP)
O presidente Raul Cassel (MDB), em sua última sessão ocupando o cargo, não vota.
EMENDA
Além do projeto, os vereadores aprovaram emenda apresentada pela Mesa Diretora que obriga o Executivo a vincular receitas decorrentes do repasse do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) como garantia de pagamento das parcelas em eventual inadimplência ou atraso superior a três meses.
O acréscimo à matéria, assinado por Raul Cassel (MDB), Gerson Peteffi (MDB), Gabriel Chassot (Rede) e Cristiano Coller (Rede), busca o cumprimento das obrigações da Prefeitura com o Ipasem. A emenda determina a vinculação até o limite de 6% da cota mensal do imposto.
A vereadora Patrícia Beck (PP) afirmou que acionará o Ministério Público de Contas para averiguar a legalidade do ato dos atuais gestores públicos. “No mínimo, o Executivo deveria retirar o projeto e explicar por que as leis de 2017 e 2018 não foram cumpridas”, sugeriu.
Patricia também criticou a inexistência de cálculo que comprove que o limite de 6% seja suficiente para cobrir as mensalidades. “O valor não fará cócegas ao montante da dívida com o Ipasem”, finalizou.
O vereador Felipe Kuhn Braun (PDT) lamentou a forma como foi apresentado o projeto. “Este problema não será agravado com o meu aval. Este projeto não chegou claro para nós, entrando para apreciação no final do ano legislativo. Ficamos com dúvidas que não foram dirimidas. Não queremos que o Ipasem e os servidores do Município sejam tratados desta forma”, frisou.
PREFEITURA
A Prefeitura de Novo Hamburgo divulgou um esclarecimento sobre o posicionamento envolvendo a votação do projeto. Confira o texto na íntegra:
A Prefeitura de Novo Hamburgo esclarece que o projeto de lei nº 91, votado e aprovado pela Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, dia 13, que autoriza o parcelamento de débitos assistenciais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, permitirá que o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores seja honrado.
Os valores parcelados e reparcelados somam mais de R$ 100 milhões e tiveram origem no histórico de inadimplência em várias gestões. O novo parcelamento reduzirá as parcelas do Município em aproximadamente 200 mil reais mensais, permitindo-o a continuar pagando não somente as parcelas como também as quotas patronais mensais. Esclarece também que o município está em dia quanto aos recolhimentos da parte dos servidores, e, portanto, as afirmações em contrário são mentirosas e demonstram profundo desconhecimento administrativo ou intenção de confundir a avaliação do cidadão.
Também é importante esclarecer que o projeto votado não contempla carência para pagamentos.
Salientamos que este parcelamento possibilitará que o plano de pagamentos do Município se torne equilibrado, até que se façam estudos e recálculos atuariais das dívidas com o Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Da mesma forma, será realizada a revisão dos planos assistenciais e previdenciários com objetivo de identificar os reais problemas do Instituto.
Ressaltamos o compromisso desta gestão em evitar prejuízos à população de Novo Hamburgo, bem como o de reduzir o risco dos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Entendemos o posicionamento de alguns servidores, porém salientamos que ao contrário de outras administrações, estamos enfrentando o problema.