O primeiro turno de votação, na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, do Projeto de Lei nº 66/2019, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, foi transferido para a próxima segunda-feira, 30 de setembro.
Motivo: alguém da Prefeitura esqueceu de publicar a lei que revisou o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 em veículo de comunicação, conforme exigência legal, e a apreciação da LDO necessita da vigência do PPA.
Ou seja, os vereadores poderiam aprovar algo que não teria validade, pois o PPA ainda não estava em vigor dentro do regramento legal.
O alerta sobre a insólita situação foi feito pela vereadora Patrícia Beck (PP). Ela questionou o presidente da Câmara, Raul Cassel (MDB), se o PPA já havia sido publicado em jornal. “Costumo acompanhar e não vi essa publicação”, comentou Patrícia.
Como Cassel não tinha a resposta, suspendeu a sessão. Foram cerca de 30 minutos para confirmar: o PPA não foi publicado como manda a lei, logo, a LDO não poderia ser votada. Então, foi a vez de Cassel encerrar a sessão sem a única votação prevista para esta quarta-feira.
Politicamente, foi uma situação curiosa: antiga aliada e, atualmente, ferrenha vereadora de oposição, Patrícia pode ter livrado a prefeita Fátima Daudt (PSDB) de algum apontamento, já que ela poderia ser enquadrada em algum ato de improbidade administrativa por não ter cumprido um ato legal.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O texto da LDO para 2020 será discutido na próxima segunda-feira, em sessão extraordinária, prevista para as 17h30. A sessão extraordinária é fundamental pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser votada até o dia 30 de setembro, conforme o artigo 99 da Lei Orgânica do Município. A matéria será apreciada em segundo turno na sessão ordinária do próprio dia 30.
Na segunda-feira, serão duas sessões específicas para avaliação e aprovação do projeto da LDO. De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual devem ter a Ordem do Dia reservada a essas matérias.
O projeto descreve riscos e metas fiscais de receita e destrincha despesas em metas prioritárias de atuação e programas de gestão da Administração Direta, suas autarquias e do Legislativo. A peça serve de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município. O Executivo estima orçamento de R$ 1.347.611.334,00 para o próximo ano.
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Ao todo, o PL nº 66/2019 apresenta 29 programas temáticos. As maiores fatias do orçamento estão previstas a atividades-fim nas áreas de saúde (18,4% do montante total estimado), valor utilizado, entre outras coisas, para a ampliação do Hospital Municipal, e educação (17,2%), com parte dos recursos apontados para a construção de quatro escolas de educação infantil.
A LDO também apresenta 16 programas de gestão e manutenção de secretarias, autarquias e Poder Legislativo, aos quais são direcionados pouco mais de R$ 459,1 milhões. O restante dos recursos é destinado à gestão de encargos especiais (R$ 80,9 milhões), tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações, e reserva de contingência (quase R$ 15,7 milhões).
Programas temáticos da LDO
Saúde: R$ 247.792.699,00
– Programa: Qualidade em Saúde, Nossa Missão
Recursos: R$ 247.792.699,00
Principais iniciativas: Criação de dez leitos no Caps AD III 24 Horas; melhoria no atendimento assistencial a pessoas acidentadas; implementação de consultório de rua tipo III; implantação de pronto atendimento em Lomba Grande; e construção do Anexo II junto ao Hospital Municipal.
Educação: R$ 231.452.731,00
– Programa: Ampliação com Qualidade do Acesso à Educação
Recursos: R$ 229.352.731,00
Principais iniciativas: Reformas em escolas de ensino fundamental; ampliação e melhorias em salas de aula; adequações em prédios escolares para garantir acessibilidade a alunos com deficiência; implantação de quadras e ginásios cobertos; ampliação e qualificação das atividades de contraturno; melhorias e aquisição de equipamentos para laboratórios de informática; e incentivo às pesquisas de iniciação científica.
– Programa: Ampliação da Oferta de Vagas com Qualidade do Acesso à Educação Infantil
Recursos: R$ 2.010.000,00
Principais iniciativas: Construção de quatro escolas de educação infantil; qualificação dos pátios escolares; aquisição de mobiliários; e ampliação de unidades de ensino.
– Programa: Escola Mais Segura
Recursos: R$ 80.000,00
Principal iniciativa: Aquisição de veículos.
– Programa: Acessibilidade e Inclusão
Recursos: R$ 10.000,00
Principais iniciativas: Aquisição de tecnologias assistivas e formação de professores em inclusão escolar.
Obras públicas e mobilidade urbana: R$ 107.852.699,00
– Programa: Pensando no Futuro de Novo Hamburgo
Recursos: R$ 94.852.699,00
Principais iniciativas: Implantação de ciclovias e rotatórias; execução de obras na área urbana; qualificação de vias urbanas; drenagem de, pelo menos, oito arroios; implantação de quatro bacias de retenção; dragagem e limpeza da bacia do bairro Santo Afonso; extensão de redes de iluminação; modernização da sinalização viária; colocação de pórticos e obras de acesso para o Município junto à BR-116; qualificação de pontes e pontilhões; atualização do parque de iluminação; entre outros.
– Programa: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
Recursos: R$ 13.000.000,00
Principal iniciativa: Obras de qualificação de vias urbanas.
Meio ambiente: R$ 46.262.931,00
– Programa: Projeto Cidade Limpa
Recursos: R$ 44.154.931,00
Principais iniciativas: Recuperação do setor de triagem; montagem de equipe para demandas emergenciais; ampliação da coleta seletiva na cidade; execução de obras de recuperação de aterros; criação de nova estação de transbordo; recuperação de áreas degradadas; e implantação de três ecopontos.
– Programa: Controle e Bem Estar Animal
Recursos: R$ 900.000,00
Principais iniciativas: Construção de espaço adequado para a quarentena de animais; e criação de módulo junto à sede do Cempra para tratamento de equinos.
– Programa: Gestão Ambiental Sustentável
Recursos: R$ 888.000,00
Principal iniciativa: Aquisição de equipamentos para fiscalização e monitoramento das microbacias.
– Programa: Cidade que Cuida
Recursos: R$ 320.000,00
Principal iniciativa: Implantação de programa de energia limpa.
Desenvolvimento social: R$ 36.590.565,00
– Programa: Consolidação do Sistema Único da Assistência Social
Recursos: R$ 35.803.020,00
Principais iniciativas: Construção ou reforma de unidades assistenciais; ampliação da equipe de técnicos; e apoio técnico e repasse de auxílio financeiro às famílias selecionadas para acolhimento de crianças e adolescentes.
– Programa: Ações Articuladas com a Política de Assistência Social
Recursos: R$ 686.545,00
Principal iniciativa: Manutenção das ações articuladas com a política de assistência social.
– Programa: Restaurante Popular
Recursos: R$ 101.000,00
Principal iniciativa: Fornecimento de refeições para população em situação de vulnerabilidade social.
Segurança: R$ 34.457.633,00
– Programa: Cidade Segura “Todos pela Paz”
Recursos: R$ 33.752.663,00
Principais iniciativas: Ações de policiamento preventivo e comunitário; aprimoramento e ampliação da videovigilância; consolidação do cercamento eletrônico; e melhoria da estrutura da Guarda Municipal.
– Programa: Sinal Verde
Recursos: R$ 587.500,00
Principal iniciativa: Automatização do processamento dos dados manuseados pelos agentes de trânsito.
– Programa: Multiplicadores da Paz
Recursos: R$ 117.470,00
Principal iniciativa: Qualificação dos operadores de segurança no trato com crianças e jovens.
Desenvolvimento urbano e habitação: R$ 30.745.509,00
– Programa: Planejando e Desenvolvendo Novo Hamburgo para os Próximos 50 Anos
Recursos: R$ 30.745.509,00
Principais iniciativas: Regularização fundiária em áreas públicas; conclusão das obras iniciadas nas vilas Getúlio Vargas, Kipling, Marcírio J. Pereira, Martin Pilger, Morada dos Eucaliptos, Palmeira e das Flores; moradias temporárias para população em vulnerabilidade social e doação de materiais de construção; criação do Programa de Prevenção e Intervenção de Moradias Irregulares; entre outros.
Comusa: R$ 23.513.000,00
– Programa: Água para a População e o Futuro de Novo Hamburgo
Recursos: R$ 11.783.000,00
Principais iniciativas: Substituição e implantação de redes de distribuição de água tratada; incremento do sistema de micromedição de água; implantação de nova captação, nova adutora e ampliação e reforma da Estação de Tratamento de Água; entre outros.
– Programa: Esgoto: Compromisso com o Meio Ambiente e a Saúde
Recursos: R$ 11.730.000,00
Principais iniciativas: Melhorias nos sistemas de tratamento de esgoto sanitário; e implantação dos sistemas de tratamento de esgoto Cerquinha e Roselândia e do sistema de esgotamento sanitário Luiz Rau.
Cultura: R$ 18.667.296,00
– Programa: Promoção, Desenvolvimento, Difusão, Fomento e Democratização do Acesso à Cultura
Recursos: R$ 18.078.869,00
– Programa: Formação e Qualificação
Recursos: R$ 538.427,00
Principais iniciativas: Realização de atividades de capacitação técnica e artística; estímulo à profissionalização, ao empreendedorismo e ao fortalecimento da economia da cultura; e manutenção da Agência de Comunicação Cidadã.
– Programa: Informações e Indicadores Culturais
Recursos: R$ 50.000,00
Principal iniciativa: Implantação do sistema de mapeamento cultural público.
Desenvolvimento Econômico: R$ 8.497.129,00
– Programa: Plano Estratégico Integrado para Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços
Recursos: R$ 8.497.129,00
Esporte e lazer: R$ 6.074.577,00
– Programa: Talento Hamburguense
Recursos: R$ 3.221.244,00
Principais iniciativas: Promoção de competições sistemáticas e realização de 32 eventos esportivos de alto rendimento.
– Programa: Saúde Plena
Recursos: R$ 1.777.835,00
Principal iniciativa: Celebração de parcerias com academias, grupos de idosos, lares e outros programas voltados para a melhora da qualidade de vida.
– Programa: Tô na Praça!
Recursos: R$ 517.858,00
Principal iniciativa: Promoção de ao menos cinco atividades regulares.
– Programa: Parceria Legal
Recursos: R$ 386.000,00
Principal iniciativa: Realização de chamamentos públicos.
– Programa: Esporte Escolar
Recursos: R$ 171.640,00
Principal iniciativa: Organização de 28 eventos esportivos estudantis.
Programas de Gestão e Manutenção:
– Secretaria de Administração: R$ 105.633.374,00
– Gabinete da Prefeita: R$ 14.076.328,00
– Secretaria da Fazenda: R$ 11.732.947,00
– Secretaria de Educação: R$ 4.580.490,00
– Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 4.455.078,00
– Secretaria de Saúde: R$ 2.900.021,00
– Secretaria de Cultura: R$ 1.349.289,00
– Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 986.541,00
– Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 778.712,00
– Secretaria de Segurança: R$ 461.177,00
– Secretaria de Meio Ambiente: R$ 439.570,00
– Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 269.064,00
– Ipasem: R$ 222.465.000,00
– Comusa: R$ 66.128.000,00
– Câmara de Vereadores: R$ 22.200.000,00
– Encargos especiais: R$ 80.912.514,00
– Reserva de contingência: R$ 15.682.000,00
