Um assunto que se tornou polêmica nacional acabou contrastando com um ato realizado de forma positiva em Novo Hamburgo.
Nesta quinta-feira (7), o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214).
O chefe do Executivo, no entanto, vetou a previsão de distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua, que era a principal medida determinada pelo programa. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.
Já nesta sexta-feira (8), ocorreu na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo uma solenidade de entrega da
primeira leva de kits de higiene às escolas da rede municipal. A Lei Municipal nº
3.306/2021, que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa
renda, foi inaugurada com uma doação realizada pela rede Farmácias São João.
A proposta (PL nº 14/2021) foi protocolada em fevereiro pelo presidente da Câmara, Raizer Ferreira (PSDB), e teve aprovação unânime entre os
parlamentares e foi sancionada pela prefeita Fátima Daudt (PSDB).
É praticamente a mesma proposta que teve dois caminhos distintos no governo federal e no governo municipal de Novo Hamburgo.
NOVO HAMBURGO
O vereador Raizer Ferreira destacou, no evento de hoje, que foram superados vários
obstáculos para que esse projeto de lei pudesse avançar, chegar ao plenário e alcançar a
constitucionalidade. “Na Câmara, tivemos o apoio de todos os vereadores e, em seguida, da Prefeitura, que reconheceu o benefício que o projeto trará para a cidade e para as estudantes da rede municipal. Avançamos no município, enquanto
nacionalmente esse tema é visto como algo que não deve ser observado ou colocado como
pauta. Nós avançamos e executamos, e o dia de hoje marca a primeira entrega desses
itens de higiene”, ressaltou o parlamentar.
Raizer explicou que, num primeiro momento, o projeto tinha tudo para não ser aprovado. Isso porque, o Poder Legislativo não pode aprovar projetos que impactem no orçamento do Poder Executivo. Contudo, já existem jurisprudências, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), de que iniciativas de alta relevância social e com baixo impacto orçamentário, possam vir a ser aprovados. Diante desse cenário, foi construída a proposta de forma legal, sendo aprovada pelas procuradorias da Câmara e da Prefeitura.
Nestes meses restantes de 2021, os absorventes serão viabilizados por parcerias – doações. Em 2022, os recursos deverão estar alocados nas secretarias da Saúde e/ou Educação. A estimativa é que, ao longo do ano, o investimento necessário total será de cerca de R$ 50 mil para o poder público.
O secretário municipal de Saúde, Naasom Luciano (PSDB), aproveitou o uso da tribuna para explanar sobre a importância de se pensar em políticas
públicas que promovam os direitos humanos. “É lógico que nossas dificuldades orçamentárias, às vezes, nos impedem de fazer
tudo o que nós gostaríamos. Mas é preciso, sim, que haja um esforço e, principalmente,
vontade para que nós possamos realizar atitudes, projetos e políticas públicas que façam
diferença na vida das pessoas”, ressaltou.
Também esteve presente a secretária municipal de Educação, Maristela Guasselli. Em sua fala, ela apontou a parceria entre os diversos setores responsáveis pela execução da
matéria. “Para além de entregar os absorventes, é preciso a gente pensar que cada aluna,
cada menina deve estar na escola, e este programa integra o nosso grande programa de
intersetorialidade #VemPraEscolaNovoHamburgo”, ressaltou a secretária.
FEEVALE
Durante o processo de construção, contextualização e justificativa da proposta, a assessoria
do vereador consultou a pesquisadora e
doutoranda Caroline Willig, integrante do Grupo de Pesquisa Criança na Mídia, da
Universidade Feevale.
A acadêmica, que realizou uma pesquisa em 2020 para sua
dissertação de mestrado, usou a tribuna para afirmar que a pobreza menstrual é uma
realidade na adolescência e precisa ser amplamente debatida. “Esse é o primeiro passo. O
absorvente é um passaporte para as pessoas menstruantes. Eu não uso ‘meninas’ porque
existem homens trans e pessoas não binárias que menstruam e é importante incluirmos
elas na nossa linguagem para que possam ser incluídas também na sociedade”, salientou.
Caroline defendeu a dissertação “Tá de Chico?” Estigmas
do Sangue na Mídia e na Escola, orientada pela professora Saraí Schmidt,
doutora em Educação.
DOAÇÃO
Para a promoção de primeiro repasse de materiais higiênicos para as escolas da rede
municipal, a cerimônia contou com a doação de 6400 unidades de absorventes da rede
Farmácias São João.
O coordenador distrital da rede, Luiz Kuhn, explicou o dever da
empresa de colaborar com o estado onde está inserida. “O que nós fizemos aqui em Novo
Hamburgo é apenas um de nossos gestos de auxílio às comunidades nos últimos meses.
Espero que essa doação sirva de exemplo a outras empresas”, afirmou.
A solenidade contou também com representantes das mais de 50 escolas beneficiadas com o
programa.
GOVERNO FEDERAL
Em relação ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado, a intenção era combater a precariedade menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina.
Com os vetos interpostos por Bolsonaro, o alcance da nova lei ficou restrito à criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que tem como objetivos combater a precariedade menstrual, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações de proteção à saúde menstrual.
Foi mantida a obrigatoriedade do poder público de promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a mulher.
Com avaliação do Ministério da Economia e do Ministério da Educação, o presidente decidiu vetar o artigo primeiro do projeto, que previa “a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual”, bem como o artigo terceiro, que apresentava a lista de beneficiadas, tais como estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
Conforme o governo, a iniciativa do legislador nesses dois artigos é até meritória, mas contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e não indica fonte de custeio ou medida compensatória.
O Executivo alegou também contrariedade ao interesse público, pois criaria despesa obrigatória de caráter continuado, sem indicar a área responsável pelo custeio do insumo e “sem apontar a fonte de custeio ou medida compensatória e de compatibilidade com a autonomia das redes e dos estabelecimentos de ensino”.
Os vetos agora serão analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional, com data ainda a ser marcada.
