Está na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo o Projeto de Lei 30/2019, que autoriza o reajuste anual dos servidores públicos de Novo Hamburgo – ativos, inativos e pensionistas do Executivo e suas autarquias.
A proposta do governo Fátima Daudt (PSDB) é de reajustar salários em 4,66%, com repasse em duas parcelas.
A primeira parcela, retroativa a 1º de abril, data-base da revisão anual do funcionalismo do Município, reajustará os vencimentos-padrão, proventos e pensões em 2%. Já a segunda, paga a partir de 1º de outubro sobre o valor vigente em setembro, obedecerá índice de 2,66%.
Diante da crise que o país vive, com mais de 13 milhões de desempregados; com o cofre municipal sangrando em razão dos milhões devidos pelo governo do Estado em repasses na saúde; e sabendo que os professores da rede estadual, por exemplo não conseguem reajustes em razão do Estado estar quase quebrado; a proposta enviada pelo Executivo de Novo Hamburgo está sendo considerada realista e ajustada aos tempos de instabilidade.
O reajuste contempla igualmente os servidores ocupantes de Cargos em Comissão (CCs),
assim como sobre os Adicionais por Dedicação Plena (ADPs) e as Funções Gratificadas
(FGs) ou Funções de Confiança (FCs), bem como aos subsídios da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais.
Na justificativa enviada à Câmara de Vereadores, o Executivo estima que o reajuste elevará a despesa com pessoal a 50,76% da receita corrente líquida considerada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que faz com que o Município ultrapasse o limite para emissão de alerta preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
OUTROS REAJUSTES
A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou também à Câmara de Vereadores outros dois projetos de lei, também retroativos a 1º de abril. O PL 29/2019 reajusta o auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Executivo e suas autarquias para R$ 315,00 mensais – 15 reais a mais do que o valor pago atualmente. Funcionários que trabalham em regime de 20 horas semanais receberão metade do auxílio. O valor integral também será estendido aos cargos comissionados que, hoje, percebem remunerações mensais de até R$ 3.131,72.
Já o PL 31/2019 atualiza o prêmio de produtividade concedido aos detentores dos cargos de leiturista e agente de relacionamento com o cliente II da Comusa. O valor, calculado sobre cada leitura de consumo e entrega da correspondente fatura, passa dos atuais R$ 0,0628 para R$ 0,0657. O prêmio é concedido ao servidor após atingida a meta mensal de 2 mil procedimentos.
Estes projetos deverão ser votados nas próximas semanas na Câmara de Vereadores – talvez, já na semana que vem.