A prefeita Fátima Daudt (PSDB) decidiu vetar um projeto encaminhado pela própria Prefeitura à Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.
O projeto de lei, inclusive, foi aprovado pelos parlamentares e enviado para sanção da prefeita.
É o Projeto de Lei Complementar 4/2020, que promove a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): de 3% para 2% até o final de dezembro.
Contudo, no meio do caminho veio um parecer.
Considerando o entendimento do Ministério Público (MP) de que a aprovação do projeto pode provocar a incidência da prática de conduta vedada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está encaminhando para a Câmara de Vereadores o veto à proposta. O pedido de veto foi encaminhado nesta terça-feira (6).
O próprio MP entende que o estado de calamidade permite a prática proposta, entretanto, suscita a dúvida, cenário que gera insegurança jurídica aos contribuintes que poderiam recolher o ISSQN com alíquota menor. “Determino seja a NF (notícia do fato) processada como procedimento preparatório com o seguinte objeto: apurar eventual prática de conduta vedada… em decorrência de projeto de lei que reduz, por prazo determinado, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Novo Hamburgo”, destaca parecer do MP.
De acordo com servidores da Prefeitura consultados pela reportagem, este posicionamento do MP foi feito a partir de uma consulta da própria Prefeitura.
MAIS PREJUÍZOS
Segundo a procuradora-geral do município, Fernanda Luft, a sanção do projeto de lei pode acarretar ainda mais prejuízo aos contribuintes caso o MP se posicione pela sua ilegalidade. “Não se pode descartar o risco de os contribuintes serem obrigados a recolher a diferença do valor do imposto e ainda pagarem multa pelo atraso”, alerta.
Fernanda lembra que o projeto foi uma iniciativa do próprio Executivo e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. “A proposta de redução do ISSQN era justamente reduzir os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus. Mas não podemos admitir que isso vire mais um problema para as empresas logo adiante”, acrescenta a prefeita Fátima Daudt.
Fernanda explica que o veto integral é decorrente das dúvidas do Ministério Público, em nome da segurança jurídica e do risco de se trazer ainda mais prejuízos aos contribuintes.
O projeto de lei 4/2020 foi encaminhado pela Prefeitura e aprovada por unanimidade no dia 14 de setembro, conforme registrado pelo Portal Martin Behrend: https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
Com isso, seguem valendo as aliquotas de 3%.