A bagunça administrativa do governo Luis Lauermann (PT) não
surpreende mais. São prazos não observados, recursos financeiros perdidos,
oportunidades desperdiçadas, trocas de cargos a todo momento, obras anunciadas
que nunca aconteceram, entre tantos problemas de gestão. Uma das pautas que
fervilha nos gabinetes e corredores da Câmara de Vereadores envolve um projeto
de lei de 19 de outubro de 2015, mas que até agora não foi votado. O agravante:
essa pendência faz com que Novo Hamburgo apareça como inadimplente na
Secretaria da Previdência Social e, com isso, não consiga receber recursos da
União. É uma barbeiragem atrás da outra.
O projeto de lei 113/2015 trata do sistema de Seguridade
Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, com impacto nos
futuros vencimentos do funcionalismo público. O projeto é fundamental para
readequar a legislação municipal às exigências da Secretaria da Previdência
Social – antigo Ministério da Previdência – com relação as incorporações dos
servidores. Só que o Executivo foi enrolando. De outubro de 2015 até agora, prazos
não foram observados, respostas não foram dadas e o tempo foi passando. A
falta de organização e a incapacidade de articulação do governo Lauermann foram
tantas que Novo Hamburgo permanece até hoje como inadimplente.
Para tentar resolver essa situação, a solução do prefeito e de sua
base de vereadores é aprovar a toque de caixa o projeto, mesmo que ele seja
ilegal. Como se está em período eleitoral, existe um prazo regimental em que
não pode se mexer nos salários e vencimentos do funcionalismo. Aprovar um
projeto que modifique a atual realidade salarial e de direitos significa
abraçar uma ilegalidade. “Não vamos ser coniventes com isso. Esse projeto está
aqui desde outubro do ano passado. Se o governo não teve capacidade e interesse
antes, não será agora, de forma irregular, que vamos aprovar”, declara um
vereador da oposição.
O fato é que se o projeto de lei não for aprovado, Novo
Hamburgo seguirá como inadimplente. Logo, não receberá recursos da União. Mas o
prefeito quer a grana de Brasília para tocar obras faltando menos de dois meses
para as eleições. “É incrível que não tiveram a capacidade de buscar um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) ou algo parecido”, dispara o parlamentar da
oposição. Ele acrescenta que a Comissão de Constituição e Justiça deu prazo
recente de dez dias para Lauermann se pronunciar sobre um parecer de inconstitucionalidade
sobre o projeto, mas não houve retorno. “Isso mostra o total desinteresse do
prefeito. A resposta não veio, consideramos que o projeto foi arquivado. É
lamentável essa falta de postura”, critica o oposicionista.
Agora, em cima do laço, um vereador ligado a Lauermann quer
convencer os colegas da oposição a aprovar a ilegalidade. Mas por que a
oposição precisa ser convencida pela atual administração? Como há uma convicção
de que o projeto é irregular, caso o projeto seja aprovado e o prefeito sancionar, Lauermann poderia ser condenado por improbidade administrativa e ter
sua candidatura impugnada na corrida eleitoral.
Uma das estratégias da oposição seria a seguinte: aprovam o
projeto, Lauermann veta e os vereadores derrubam o veto. Neste caso, Novo
Hamburgo estaria liberado para receber mais recursos da União e o condenado por
improbidade administrativa seria o presidente da Câmara, Antonio Lucas (PDT),
que não vai mais concorrer. Seria o alto preço para aprovar o projeto, mas com
um porém: para derrubar veto do prefeito, são necessários dez votos – e é aí
que a oposição seria decisiva. “Descobrimos, durante as discussões, que os
servidores foram usados pelo governo. Quando perguntamos aos sindicatos se eles
tinham conhecimento dessas manobras, eles ficaram surpresos, pois nunca tinha
se manifestado favoravelmente”, finaliza o vereador consultado pela reportagem.
Novo Hamburgo permanece inadimplente. Recursos da União não
estão chegando. Um projeto de outubro de 2015 ainda não foi votado. E, na
véspera da eleição, o prefeito Lauermann busca aprovar uma irregularidade numa
manobra que mistura politicagem e troca de favores.