A Prefeitura de Novo Hamburgo colocou no ar nesta sexta-feira (17) o portal https://iptu.novohamburgo.rs.gov.br/ .
Este novo espaço detalha as principais mudanças no IPTU a partir da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que atendeu à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e das alterações no Código Tributário Municipal.
A proposta é antecipar a chegada dos carnês do imposto, que começam a ser distribuídos a partir do dia 3 de janeiro, para que a população já esclareça suas dúvidas.
Há uma previsão de muitas queixas, pois a aprovação do projeto na Câmara de Vereadores foi marcada por tensão e episódios de confronto e violência.
Basta lembrar a reportagem de 15 de setembro deste ano: “Sob tensão e presença policial, vereadores aprovam em segundo turno projeto que impacta no IPTU” – o link est´aqui https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
TRANSPARÊNCIA
A prefeita hamburguense, Fátima Daudt (PSDB), afirma que seu governo segue tratando esta questão com transparência. “Vários setores da Prefeitura se envolveram na elaboração deste portal, que foi construído pelos próprios servidores do quadro municipal da Diretoria de Inclusão Digital”, destacou.
O portal apresenta quatro principais canais, com os títulos IPTU 2022, Pagamento, Revisões e Dúvidas Frequentes, cada um deles com detalhamento, inclusive sobre eventuais recursos.
Questões como qual a diferença de valor venal e valor de mercado do imóvel, como é calculado o valor do IPTU, por que a PGV foi atualizada, como contestar o valor do IPTU ou valor venal e muito mais são esclarecidas nos canais do IPTU.
O secretário municipal da Fazenda, Betinho dos Reis, acrescenta que, entre os dias 3 e 20 de janeiro, a Fazenda Municipal irá montar uma estrutura para atendimento presencial no Centro de Inovação Tecnológica (CIT), também para esclarecer dúvidas e receber recursos. “O atendimento será por livre demanda, mas quem quiser evitar filas também poderá agendar. Além disso, teremos uma central telefônica específica para o IPTU”, explica o secretário.
A Prefeitura publicou nesta semana o Decreto 9999/2022, oficializando o reajuste de 8,99% no IPTU, conforme já havia sido noticiado. Também foi oficializado o desconto de 15% para quem pagar em cota única, com vencimento em 25 de janeiro (um dos maiores descontos do Estado), e as datas de vencimento para quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até dez vezes, com parcela mínima de 50 reais.
PLANTA DE VALORES
A Câmara de Vereadores aprovou o projeto da Prefeitura de Novo Hamburgo para atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) aproximando o valor venal do imóvel ao seu valor de mercado.
Esta atualização foi realizada por empresa especializada, mediante análise técnico- estatística, juntamente com um grupo técnico da Prefeitura, composto por arquitetos, engenheiros e urbanistas especializados em avaliação de imóveis. Como a PGV tem impacto direto no valor do IPTU, foi estabelecido que os valores lançados pela atualização serão diluídos em cinco anos.
Além disso, algumas distorções na legislação tributária atual foram corrigidas. Por isso, além de atender à exigência do TCE e MPCE na atualização do valor venal, o chamado Projeto Atualiza NH buscou uma maior justiça fiscal e social, direcionando, por exemplo, isenções do imposto para pequenas propriedades e não mais o tempo de construção (que beneficiava residências construídas há mais de 30 anos, inclusive de alto padrão).
Entre outras novidades, está também a premiação com 5% de desconto no IPTU para o Bom Pagador (imóveis sem dívida ativa e com Habite-se total). O desconto é automático, independentemente de pedido.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO IPTU – AVALIAÇÃO DA PREFEITURA
– Atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o cálculo do IPTU, aproximando o valor venal do imóvel ao valor de mercado deste imóvel, conforme exigência do Tribunal de Contas do Estado e também do Ministério Público de Contas.
– Define alíquotas mais justas para imóveis territoriais ou com excesso de área: passaram a ser progressivas e por faixas, aplicadas em função do valor venal. Para imóveis prediais, a alíquota se manteve em 0,35% sobre o valor venal predial e respectivo terreno (uma das mais baixas alíquotas do Estado).
– Altera as isenções do IPTU, promovendo maior justiça social com foco no pequeno imóvel e na baixa renda:
* Institui a isenção automática de IPTU (sem necessidade de fazer pedido) para imóveis com valor venal de até R$ 70 mil, em substituição à isenção para imóveis construídos há mais de 30 anos, que fica revogada.
* Mantém e amplia, mediante solicitação, isenção de IPTU para proprietário com renda pessoal ou do casal comprovada de até 740 Unidades de Referência Municipal (URM), que somam ue somam R$ 2.752,87 referente ao IPTU 2022, tendo único imóvel residencial, independentemente do padrão imóvel.
* Mantém isenção, mediante solicitação, para aposentado por invalidez permanente, ou seu cônjuge/companheiro também aposentado por invalidez permanente, com renda mensal incluindo o cônjuge de até 850 Unidades de Referência Municipal (URM), que somam R$ 3.162,08 referente ao IPTU 2022.
– Valoriza o bom pagador, com desconto de 5% no pagamento de IPTU para imóveis regularizados e sem dívida ativa, além do desconto de 15% concedido na cota única (que é para todos).
– Dilui em 5 anos os impactos desta atualização no IPTU (aplicando no máximo de 20% ao ano e somando a correção monetária).
– Institui o IPTU Digital (envio do carnê do IPTU para e-mail cadastrado).
