A Prefeitura de Novo Hamburgo enviou para a aprovação dos vereadores,
nesta sexta-feira, o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte
motorizado privado remunerado de passageiros, exclusivamente por meio de
plataforma tecnológica, como os oferecidos pelos aplicativos Uber e Cabify. “O Projeto de Lei estabelece as exigências legais, administrativas, os
pré-requisitos dos motoristas e as condições dos veículos, bem como dispõe as
penalidades e sanções administrativas passíveis em caso de descumprimento das
normas”, explica Ruy Noronha, assessor jurídico especial da Prefeitura de Novo Hamburgo.
Para a prestação do serviço será necessária a autorização do município e o
pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional. A regulamentação exige que os
motoristas deverão estar cadastrados e possuírem carteira B ou superior, no
mínimo, há 2 anos, e com a observação de que exercem atividade remunerada.
Ainda entre a série de exigências para conduzir os veículos estão a
apresentação de um comprovante de endereço atualizado, a posse do alvará
municipal na função de motorista autônomo e o compromisso de prestação de
serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
Os veículos que prestarão o serviço serão identificados com uma credencial
afixada no painel e deverão ter, no máximo, 10 anos. Ainda serão exigidos o
emplacamento em Novo Hamburgo e possuírem quatro portas, ar-condicionado e
seguro.
Em relação as corridas, o Projeto de Lei permite que seja feita a divisão entre
passageiros e exige a disponibilidade de mapas digitais para o acompanhamento
do trajeto e tráfego, a possibilidade de avaliação do serviço, a emissão de
recibo eletrônico e a identificação por meio eletrônico pelo usuário do motorista
e do veículo.
PREFEITURA DE GRAMADO
A Prefeitura de Gramado apresentará aos vereadores, nesta
segunda-feira (10), o Projeto de Lei que regulamenta o Serviço de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros contratado por meio de aplicativos
móveis. A apresentação ocorrerá durante reunião na Câmara de Vereadores, às
10h. O Projeto de Lei abrange aplicativos como Uber e Garupa, e deverá ser
protocolado pelo Executivo na Câmara antes do recesso legislativo para que seja
apreciado pelos vereadores e pela comunidade.
Elaborada pela Procuradoria Geral do município e pela
Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, a proposta possui 30 artigos que
preveem direitos e deveres entre a Administração Municipal, os condutores e as
empresas que exploram o serviço e que realizam a intermediação daqueles com os
usuários dos aplicativos móveis Uber e Garupa, que disponibilizam sinal na
cidade de Gramado. O pagamento de uma taxa anual para a autorização do veículo,
o cadastramento e habilitação de pessoa física para a exploração do serviço e a
obrigatoriedade das empresas credenciadas possuírem escritório em Gramado e
recolherem impostos ao Município são alguns dos itens do projeto de lei