O sistema de estacionamento rotativo de Novo Hamburgo passará por mudanças a partir do dia 1º de agosto. Por meio do Decreto 6.816/2015, de 22 de maio de 2015, a Prefeitura determinou as alterações para a Faixa Nobre administrada pela Companhia Municipal de Urbanismo (COMUR). O sistema de estacionamento rotativo da cidade tem por objetivo garantir a rotatividade de veículos na área central, além de atender a uma reivindicação dos comerciantes e prestadores de serviços da região. Segundo a Prefeitura, o
sistema democratiza as 1.800 vagas
, permitindo que o condutor permaneça com seu veículo em um determinado local, primeiramente com alguns minutos de isenção, e por até duas horas efetuando o pagamento de R$ 1,00 a hora.Dentre os pontos apresentados pelo documento, que pode ser acessado na íntegra no átrio do 1º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos), alguns destques:
– Fica reduzido o tempo de 20 minutos de isenção, para 10 minutos;
– O valor cobrado pela hora continuará sendo de R$ 1,00;
–
O veículo poderá permanecer estacionado na vaga pelo tempo máximo de duas horas, sem possibilidade de acréscimo;
– A partir do dia 1º de agosto, com as novas diretrizes, não serão mais emitidas notificações de estacionamento irregular. Com isso, passado o tempo o fiscal poderá acionar um agente da Guarda Municipal para autuar o veículo, com base no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que inclui multa e remoção do veículo. A medida garante a rotatividade e democratiza o uso das vagas.
– O município garante a segurança e integridade do veículo? Não. Leia o que está na lei:
Artigo 8º – "O Sistema Faixa Nobre não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente em permitir a permanência do veículo no local indicado, durante o período determinado.
Parágrafo Único –
Não caberá ao Município, sob nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou usuários possam vir a sofrer nas áreas definidas neste Regulamento".
Desde outubro de 2011, partir da resolução 45 do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS), o Município estava impedido de cobrar multas de trânsito decorrentes das três notificações, emitidas pelos fiscais da Faixa Nobre, por estacionamento irregular. Em março de 2014 uma reunião entre integrantes da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmur), Comur, e Procuradoria Geral do Município (PGM), com a participação do Cetran, buscou alternativas para adequar o atual sistema da Faixa Nobre. Na oportunidade o representante do Cetran, Olegário Rodrigues Filho, elogiou a iniciativa do Município que, ao constatar que o sistema estava em desacordo com a regulamentação estadual, imediatamente parou de autuar, apenas emitiu notificações.
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