Usuários com
faturas de água e esgoto em atraso junto à Comusa – Serviços de Água e
Esgoto de Novo Hamburgo, ainda podem aproveitar as condições especiais
oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025.
A campanha,
promovida pela Prefeitura de Novo Hamburgo, segue até o dia 3 de julho e
permite a regularização de débitos com 100% de remissão de juros e sem
cobrança de multas.
Pela
primeira vez, a Comusa aderiu ao programa, oferecendo aos usuários
inadimplentes a possibilidade de quitar suas dívidas em parcela única,
com benefícios que tornam o pagamento mais acessível. Estão aptas a
participar da iniciativa as faturas emitidas até 31 de dezembro de 2024 e
já inscritas em dívida ativa.
Para
formalizar a adesão, os interessados devem entrar em contato pelos
canais de atendimento da Comusa. O prazo final para regularização é 3 de
julho de 2025.
ITBI E REFIS DA PREFEITURA
A Prefeitura de Novo Hamburgo alerta os contribuintes sobre o encerramento dos prazos para dois importantes benefícios fiscais em vigor no município: a redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). As medidas foram adotadas com o objetivo de facilitar a regularização de imóveis e de débitos junto ao município, mas têm prazos definidos para encerramento: 2 de julho.
A redução no ITBI, implementada por meio de legislação específica, tem validade de 90 dias. Durante esse período, a alíquota do imposto foi reduzida para facilitar transações imobiliárias e incentivar a formalização de negócios no município. Após 2 de julho, volta a valer a alíquota padrão prevista em lei, sem a aplicação do desconto temporário.
Já o Refis 2025, lançado no início de abril, também segue em vigor por tempo limitado. O programa permite que contribuintes inadimplentes regularizem débitos com descontos em multas e juros moratórios na modalidade de pagamento à vista. O prazo final para adesão ao programa é o mesmo da vigência da legislação aprovada, e a recomendação é que os interessados busquem a Secretaria da Fazenda o quanto antes para evitar filas e garantir os benefícios concedidos.
A secretária da Fazenda, Michele Antonello, reforça a importância de os contribuintes não deixarem para a última hora, já que não há previsão de prorrogação dos prazos. Vale destacar que a redução do ITBI e as condições do Refis representam uma oportunidade de economia e de regularização fiscal sem as penalidades previstas em situações de inadimplência.
ITBI reduzido
Para se beneficiar da alíquota reduzida, os interessados devem comprovar que a transação imobiliária foi realizada até dezembro de 2024, mediante apresentação de documentos como contratos com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovantes de pagamento diretamente nos Tabelionatos.
A regularização garante segurança jurídica aos proprietários e contribui para a valorização dos imóveis, além de fortalecer o desenvolvimento urbano planejado da cidade. As guias de ITBI com desconto deverão ser solicitadas nos Tabelionatos. Mais informações pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3594-9953.
Refis 2025
O programa de anistia fiscal (REFIS) para contribuintes inadimplentes permite a remissão de juros e multas de tributos municipais. A medida, prevista na Lei Municipal nº 3578/2025, tem como objetivo recuperar créditos tributários e não tributários, incentivando a regularização de débitos junto ao Município.
O programa concede 100% de desconto em juros e multas para dívidas inscritas em dívida ativa cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A adesão é opcional e exige que o contribuinte realize o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, dentro do prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, ou seja, até o dia 02 de julho de 2025.
Como aderir ao Refis 2025:
* Realize a emissão do boleto de pagamento pelo Portal de autoatendimento: novohamburgo.atende.net > REFIS 2025;
* Presencialmente nos guichês de atendimento da Dívida Ativa, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry;
* Por e-mail, através do endereço: [email protected]
