O blog Martin Behrend recebeu, há alguns dias, a seguinte mensagem de um empresário e leitor:
“Prezado Martin. Tenho observado há muito tempo um problema que torna nossa cidade mais ainda mais mal cuidada do que já está em razão do desleixo da administração recente. Trata-se dos fios de telefonia fixa arrebentados em praticamente todas as quadras de nossa cidade. Em certos casos passam-se semestres e até ano sem que o órgão responsável tome alguma providência mostrando um completo descaso. Esta responsabilidade de manutenção deve ser das companhias telefônicas, mas cabe a nossa Prefeitura zelar pela boa aparência de nossas ruas e avenidas, fiscalizando e tomando as medidas necessárias.”
Em função da sugestão de pauta encaminhada, o blog foi buscar informações sobre esta situação. A boa notícia é que, neste ano, foi aprovado na Câmara de Vereadores o projeto de lei 09/2015, de autoria do vereador Issur Koch (PP), que trata exatamente deste assunto. A medida obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica no Município a realizar o alinhamento e a retirar os fios inutilizados nos postes, além de notificar as demais empresas que utilizam essas estruturas como suporte de seus cabeamentos. A legislação completa pode ser conferida no link:
Mais do que aprovado
na Câmara, o projeto se tornou lei municipal após ser sancionado
pelo prefeito Luis Lauermann (PT). A nova legislação foi publicada ainda no primeiro semestre deste ano. Só que tem um detalhe num dos artigos:
"Art. 40-E. As sanções e multas atribuídas ao não cumprimento desta Lei serão estipuladas por decreto do Poder Executivo."
A lei sancionada por Lauermann deixa claro que a Prefeitura ficou com a responsabilidade de instituir esse decreto estipulando as punições. Seis meses após a publicação da lei, entrei em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Novo Hamburgo. Na semana passada, enviei e-mail para seis integrantes da equipe de comunicação. Solicitei o envio do decreto criado por Lauermann para repassar para conhecimento da comunidade. Até o fechamento desta edição, nenhum integrante da equipe forneceu o material.
Mais um detalhe sobre esta nova legislação: se o decreto já estivesse publicado, a Prefeitura poderia estar arrecadando um bom valor em multas. Vejam o que trata um dos artigos:
"Art. 40-C. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a fazer a manutenção, a conservação, a remoção e a substituição, de postes de concreto ou de madeira, que se encontrem em estado precário, tortos, inclinados, ou em desuso, sem qualquer ônus para a administração municipal."
O prefeito Lauermann, conforme já destacado e elogiado pelo blog, partiu pra cima da AES Sul, mobilizando prefeitos, cobrando indenizações e criando um documento para pressionar a empresa. Agora, se ele tivesse feito a lição de casa complementando uma legislação assinada de próprio punho, já poderia estar pressionando a AES Sul – recordo que esta lei foi sancionada no primeiro semestre.