“Parece que a gente fez um projeto totalmente ilegal, totalmente imoral. Não. O Jurídico da nossa casa entendeu que o projeto era inconstitucional. Por quê? Porque a gente cria despesa para o município, somente é isso… Então, para deixar bem claro isso para a comunidade. É só essa questão da inconstitucionalidade. Nós, enquanto vereadores, não podemos criar leis, ‘em tese’, para onerar o município, para criar despesa ao município”.
A frase acima é do presidente do Poder Legislativo de Novo Hamburgo, Cristiano Coller (PP). Ela foi dita na sessão desta quarta-feira (9) da Câmara de Vereadores.
A manifestação ocorreu durante o debate para aprovação da Bolsa Atleta – o município repassar valores do pagador de impostos para atletas da cidade. Coller é o autor do projeto.
Na sua fala, o parlamentar esclarecia como a casa das leis estava, de forma consciente, desrespeitando a Constituição – a lei máxima do país. Com naturalidade, Coller falou que o Jurídico da Câmara apontou ser inconstitucional o projeto de lei em debate. Mas que, mesmo assim, os vereadores, responsáveis por criar, aprovar e fiscalizar a aplicação das leis, iriam ignorar o parecer dos advogados da Câmara.
VOTO CONTRÁRIO
O projeto em questão só não foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, pois a vereadora Luciana Martins (PT) destacou que não iria contra um parecer dos profissionais e especialistas do Legislativo. Ela nem entrou no mérito do projeto, mas manteve a coerência. Foi o único voto contrário.
A petista evitou a completa desmoralização da Câmara de Vereadores. Desgastada a casa já está, afinal, esse é mais um projeto que o Jurídico da Câmara aponta inconsistências legais, e mesmo assim os parlamentares aprovam.
BOLSA ATLETA
A proposta do Bolsa Atleta é muito válida. A minha família cresceu no meio do esporte. Sei muito bem os benefícios do esporte para a saúde, para a vida. Espírito de equipe, disciplina, superação, viagens, saber perder e ganhar. O esporte é uma faculdade para a vida.
Assim como defendo recursos do poder público para a cultura – está na Constituição – sou favorável para o esporte.
Mas a iniciativa não pode ser proposta pelo Legislativo. O vereador Coller confirmou no seu discurso: não podemos criar despesas para o município.
Então, a proposta deve ter origem no Executivo. A Câmara está criando despesa para a cidade. Isso é flagrante inconstitucional.
Assim como deve fomentar e auxiliar a cultura – a Fundação Scheffel e a Orquestra de Sopros com dezenas de músicos, por exemplo -, o município deve auxiliar e apoiar esportistas. Eu sou a favor.
Agora, fora da lei? Fora das regras? Qual a dificuldade da Prefeitura enviar o projeto e ficar tudo dentro da lei?
Basta procurar no Google para verificar que em várias cidades brasileiras o mesmo projeto, quando teve a autoria de vereadores, foi barrado no Judiciário por ser inconstitucional
Qual a moral dos vereadores em cobrar a aplicação das leis se o próprio Legislativo ignora o que é inconstitucional?
QUESTÕES
A aprovação quase unânime dessa proposta na sessão da Câmara levanta questões e avaliações:
– A Câmara deveria demitir seu corpo Jurídico para economizar recursos? Ou o trabalho dos profissionais é muito ruim ou ele não serve. Basta ver que os vereadores, de forma repetida, ignoram os pareceres dos advogados. Chega a ser desrespeitoso que o trabalho fundamentado dos advogados seja ignorado dessa forma.
– No debate sobre o município investir na Orquestra de Sopros, o líder do governo, Giovani Caju (PP), mencionou que o pagador de impostos, o contribuinte da cidade, está sobrecarregado. Ele sugeriu para a orquestra buscar dinheiro na iniciativa privada ou criar vaquinha para buscar recursos.
E, agora, vereador, esqueceu do pagador de impostos? Como foi mencionado em sua fala anterior, faltam muitos investimentos na saúde. Por que tirar mais do pagador de impostos? Por que o vereador não busca apoio na iniciativa privada e também organiza vaquinhas para o esporte? Ou tem preconceito com músicos?
– O que pensam os esportistas da cidade? No esporte, se aprende o Fair Play, o jogo limpo, o respeito às regras e até ao adversário Será que os esportistas acham correto esse projeto, que é inconstitucional? Ou, nesse caso, o importante é vir o dinheiro e deixa quieto? É essa lição que os esportistas querem ver prevalecer?
– Esse projeto, em anos anteriores, foi apresentado na Câmara pelo então vereador Gustavo Finck (PP), atual prefeito. Mas não foi aprovado. E quem votou contra a aprovação do projeto? Os atuais vereadores Ricardo Ritter, o Ica, (MDB) e Ito Luciano (Podemos) – eles eram da base do governo Fátima Daudt (MDB).
E qual foi o argumento deles para votar contra no passado? O projeto seria uma prerrogativa do Executivo, a quem caberia definir as regras para a concessão do benefício. Agora, no mesmo projeto, eles abandonaram o argumento do passado e votaram a favor – são aliados do prefeito Finck. E não ficam envergonhados.
– A criação de mais esse gasto para o município, ainda mais por um vereador ligado ao Executivo, também reforça que Novo Hamburgo não vive calamidade financeira.
– Recentemente, os vereadores de Novo Hamburgo também ignoraram o parecer técnico do Jurídico da Câmara. Foi no projeto envolvendo o funcionamento dos clubes de tiro – https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
– Na próxima segunda-feira (14), o projeto será apreciado em segunda votação. E vai ser aprovado novamente – pois os vereadores não estão preocupados com a lei nem com o parecer do Jurídico da casa.
Ah, mas atenção! Caso um vereador peça a palavra durante a sessão num momento que não está autorizado, de acordo com as regras da casa, a presidência proíbe a fala “pois está no regimento da casa e temos de respeitar a lei…”
JORNALISMO
Alguns leitores frequentemente perguntam: “Martin, por que tu ainda destaca o que fazem os vereadores? Muitos só querem sugar, não estão preocupados com bons exemplos ou com a cidade.”
A resposta é sempre no mesmo sentido: o papel do Jornalismo é deixar registrado. Até para que as futuras gerações, quando forem pesquisar a história para entender os problemas da cidade, possam compreender como agiam os representantes eleitos, e que a imprensa registrou o que estava acontecendo.
Viva o esporte! Viva o incentivo para os esportistas! Mas dentro da lei. Simples.