Durante
o Campeonato Municipal de Várzea de São Leopoldo, foram registradas
algumas reclamações de moradores por conta do som dos fogos de artifício
utilizados nas partidas.
Os fogos geram ruídos sonoros altos que podem
assustar cachorros, gatos e aves, apresentando neles sinais graves de
estresse, agressividade, ansiedade e podem até sofrer infartos e
convulsões.
Os ruídos também podem causar problemas a pessoas idosas e
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
LEGISLAÇÃO
A lei municipal 8.937/2019 de São Leopoldo
proíbe “o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que possuem estampido (efeitos sonoros) […]”.
Em 2022, a lei passou por uma alteração e acrescentou à proibição a
fabricação, comercialização e distribuição de artefatos. Há exceção para
“o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos visuais que não
produzem poluição sonora”.
Para denunciar, a população pode ligar para a Secretaria
Municipal de Proteção Animal através do telefone: 2200-0448.
Sanções para quem descumprir a lei:
I
– Multa de 100 UPM’s (Unidade Padrão do Município) (cerca de R$ 577,00)
à pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput do artigo 1º;
II – Multa de 200 UPM’s (cerca de R$ 1.154,00) na reincidência da pessoa jurídica;
III
– Interdição das atividades, combinada com a multa disposta neste
artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo
pirotécnico com fogos que possuem estampido;
IV – Multa de 50 UPM’s (cerca de R$ 288,50) para a pessoa física que descumprir a presente Lei;
LEI ESTADUAL
Além
disso, a lei estadual 15.366/2019 proíbe “a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os 100
(cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul”.
A lei ainda determina
multa de até cerca de R$ 12 mil, podendo ser dobrada em caso de
reincidência dentro de 30 dias.
A
Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) disponibiliza o telefone
181 para denúncias deste tipo.
De preferência, é importante que a
infração seja registrada de alguma forma, como em vídeos, por exemplo,
para que a denúncia seja flagrada.
Assessoria de Imprensa/Prefeitura de São Leopoldo