O projeto da prefeita de Novo Hamburgo Fatima Daudt (PSDB) que
poderá representar uma economia aproximada de R$ 6,5 milhões ao ano, incluindo
redução de secretarias municipais e extinção de dezenas de Cargos de Confiança (CCs), foi
aprovado com alterações. Nesta terça-feira à noite, com cerca de três horas de duração, na primeira reunião
extraordinária da primeira sessão legislativa da 17ª Legislatura, sete matérias
foram apreciadas pelos 14 parlamentares – três envolvendo o Ipasem. A segunda
sessão extraordinária será realizada nesta quarta-feira, a partir das 12 horas.
Em dezembro de 2016, o projeto de reestruturação da
Prefeitura de Novo Hamburgo – projetos de lei 111/2016 e 112/2016 – sofreu dois
tropeços com uma rebelião da bancada do PMDB, que acabou não prestigiando a
intenção da tucana em aprovar no final de dezembro. A votação desta terça-feira
mostrou o que o Portal Martin Behrend havia escrito ontem – http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/i…:
o PMDB está mordido e mostrou forças para Fatima Daudt. Desde o primeiro movimento, quando o Inspetor Luz questionou
o motivo de não ser chamado por seu nome político, até cada votação e discussão,
seus quatro vereadores fizeram marcação implacável. Além disso, outra
confirmação antecipada pelo Portal Martin Behrend veio à tona na sessão: “A
base que elegeu Patrícia Beck (PPS) é tão instável e movediça quanto uma
manteiga sob sol de 40 graus.” Nesta terça-feira, a maioria que elegeu a
vereadora do PPS – aliada de Fatima – votou por mudanças no projeto da prefeita tucana.
Três vereadores do PMDB, Raul Cassel, Inspetor Luz e Sergio
Hanich, usaram a tribuna para protestar contra acusações que o partido foi
contra Novo Hamburgo no final do ano passado ao não aprovar a reforma
administrativa. “Este é o momento certo para votar a reforma. Não em dezembro”,
resumiu Cassel. “Precisamos ter tempo para analisar o projeto. Não aceito essas
votações emergenciais, quando não temos tempo de analisar os projetos”,
destacou Hanich.
A bancada do PMDB destacou como negativa a extinção da
Secretaria de Desenvolvimento Rural, que foi incorporada à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. Gerson Peteffi (PMDB), embora tenha elogiado a
redução de cargos, votou contra os projetos em função dos prejuízos que podem
representar para Lomba Grande. “O bairro foi abandonado pelas últimas
administrações. A comunidade de lá está apreensiva”, frisou. “Não voto contra a
prefeita, mas contra a extinção da secretaria no bairro, que ao meu ver está equivocado”,
completou.
Os vereadores também aprovaram três emendas do projeto de
lei 111/2016. De autoria de Sergio Hanich (PMDB) e motivado pela economicidade,
foram aprovadas três emendas: duas envolvem redução de verba de representação de
diretor geral, subprocurador geral, diretores e subprocuradores do Poder
Executivo, e outra que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e
utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2017, mediante lei específica para abertura de crédito adicional
especial e/ou suplementar – ou seja, derruba a possibilidade de decretos da
prefeita Fatima Daudt.
Os vereadores ainda aprovaram emendas do projeto 112/2016: de
autoria de Enio Brizola (PT) e Nor Boeno (PT), foi assegurada a manutenção da Secretaria
da Habitação – que havia sido extinta por Fatima Daudt; e de autoria de Enio Brizola (PT), foi garantida a Diretoria de
Economia Solidária. Como Patrícia Beck (PPS) não pode votar por ser presidente,
o grande defensor do governo Fatima Daudt (PSDB) foi Naasom Luciano (PTB),
fazendo justificativas técnicas e apontando que muitas aprovações poderiam ser
irregulares ou inconstitucionais. A prefeita poderá acatar a decisão dos
vereadores ou vetar os projetos e emendas aprovadas.
CORTE DE RECURSOS DA CÂMARA
Os vereadores também votaram outro assunto polêmico que teve
origem numa lambança do ex-prefeito Luis Lauermann (PT). O petista apresentou a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e tirou R$ 2 milhões da Câmara de Vereadores sem
indicar onde o recurso foi parar. A Câmara, então, ainda em dezembro do ano
passado, criou emenda e tirou 2 milhões de secretarias como Cultural e
Desenvolvimento Social. Lauermann vetou esta emenda dos vereadores. Ontem, o
veto foi mantido.
A procuradora geral da Câmara de Vereadores, Fernanda Luft, explicou
que o Legislativo precisou criar uma emenda de R$ 2 milhões a LOA já que poderá
faltar recursos para a casa ao longo de 2017. “Infelizmente, o prefeito
anterior tirou o valor que tínhamos programado. Buscamos recursos dentro do
orçamento para poder ter a tranquilidade da Câmara honrar seus compromissos,
principalmente com seus trabalhadores”, frisou.
O assessor jurídico especial do Executivo, advogado Ruy
Noronha, se pronunciou em nome do governo Fatima Daudt. Ele garantiu que,
mantido o veto e garantido os recursos para a Cultura e Desenvolvimento Social
do orçamento original, o governo enviará uma revisão da LOA e assegurou: a
Câmara de Vereadores receberá os recursos devidos ao longo de 2017.
MATÉRIAS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Projeto de lei 99/2016 – Veto do ex-prefeito Luis
Lauermann (PT) à emenda apresentada pela Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.
Lauermann tirou R$ 2 milhões da Câmara da Lei Orçamentária Anual (LOA); a
Câmara criou emenda e tirou 2 milhões de secretarias como Cultural e
Desenvolvimento Social; Lauermann vetou esta emenda dos vereadores. APROVADO
por UNANIMIDADE
2 – Altera artigo 111 da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe
sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de
Novo Hamburgo. APROVADO por UNANIMIDADE
3 e 4 – Projetos de lei 111/2016 e 112/2016. Reforma
administrativa apresentada pela prefeita Fatima Daudt (PSDB). Extinção de mais
de 70 Cargos em Comissão (CCs), redução de secretarias, entre outras questões
administrativas. APROVADO, com votos contrários de Gerson Peteffi e Sergio
Hanich.
5 – Projeto de lei 1/2017 – Autoriza o parcelamento de
débitos previdenciários que menciona junto ao Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). APROVADO
6 – Projeto de lei 2/2017 – Mantém os parcelamentos de
débitos previdenciários confessados pelo Município em face ao Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). APROVADO
