O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, proferiu recentemente decisão liminar suspendendo a Resolução 778/19 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que previa o fim da obrigatoriedade de aulas com simulador veicular para candidatos que fossem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A liminar atende a um recurso do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC-RS) e é válida para os representados pelo sindicato autor.
Publicada em junho desse ano pelo Ministério da Infraestrutura, a Resolução 778/19 anunciou o fim do uso obrigatório de simulador, a redução da carga horária de aulas práticas para aspirantes à habilitação da categoria B e tornou facultativas as aulas teóricas e práticas para a retirada de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com até 50 cilindradas. As medidas começariam a valer a partir de setembro.
AÇÃO AJUIZADA
Em julho, o SindiCFC-RS ajuizou ação ordinária na 6ª Vara Federal de Porto Alegre contra a União requerendo a anulação da resolução. Após ter o pedido negado, o sindicato recorreu ao tribunal com agravo de instrumento.
Em suas alegações, o SindiCFC-RS afirmou que a implementação do simulador com carga mínima de cinco horas/aula foi apoiada por inúmeros estudos técnicos e por manifestações da sociedade civil em prol do aumento da qualificação e aprendizado nas autoescolas. O autor ainda alegou que a decisão do Contran teria sido tomada sem a participação de CFCs, sindicatos e departamentos estaduais de trânsito.
Favreto concedeu a liminar e suspendeu os efeitos da Resolução 778/19 até que seja proferida a sentença da ação em primeiro grau.
No entendimento do magistrado, “não é razoável que o Poder Público, cinco anos após implantar a exigência de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, fundado em estudos que evidenciam a redução dos acidentes de trânsito, venha a tornar o seu uso opcional sem qualquer fundamentação ou estudo a respeito de tal mudança”.
O desembargador também reproduziu o precedente da 2ª Seção do TRF4 em caso semelhante, que frisou que “o simulador é recurso pedagógico que proporciona ao aluno perceber situações perigosas no ambiente de trânsito e analisar os erros eventualmente cometidos e suas possíveis consequências”. A decisão também ressalta que estudos internacionais mostram redução de acidentes nos dois primeiros anos após a formação dos condutores com o uso da tecnologia.
O processo segue tramitando na 6ª Vara Federal de Porto Alegre.
MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO
O SindiCFC-RS divulgou Notal Oficial assinada por sua diretoria. No texto, o sindicato menciona: “… Que as medidas judiciais adotadas… objetivam a manutenção da qualidade na formação dos condutores, através de um processo pedagógico sério e comprometido que vem sendo desenvolvido pelso CFCs do RS há mais de 22 anos, onde nossas Unidades de Ensino – CFCS são referência nacional, e somos o único Estado do Brasil que vem conseguindo reduzir a acidentalidade de acordo com as metas da ONU”.
A Nota Oficial também destaca: “Os valores dos serviços prestados pelos CFCs, fixados pelo Detran, não irão ser alterados no RS, nem aumentados, pois a carga horário e conteúdos de formação permanecem como sempre foram fixadas pela Resolução 168 do Contran.”
Na sequência, o texto alerta: “Importante salientar que a Resolução 778 do Contran, escrita de forma unilateral pelo Denatran, sem debate com a sociedade ou sequer com o Parlamento, veio com o objetivo de reduzir a formação, reduzir aulas, reduzir conteúdos essenciais para a qualificada formação dos condutores e neste sentido como educadores do trânsito não concordamos, pois não houveram sequer estudos técnicos por parte do Denatran para embasar a mudança, que vem em prejuízo da formação e educação dos condutores”.
