Os contribuintes do Rio Grande do Sul que ainda não quitaram o IPVA 2022 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), cujo vencimento ocorreu no final de abril e o calendário de pagamento das parcelas se encerrou em junho, serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual.
Em um primeiro momento, a iniciativa abrange mais de 373 mil veículos de mais de 337 mil devedores, que totalizam R$ 362 milhões em IPVA devido aos cofres públicos.
A medida implica em inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos como Dívida Ativa publicada no site da Secretaria da Fazenda. Além disso, o débito poderá ser lançado no cadastro do Cadin/RS e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista e SPC, entre outros).
O saldo também é corrigido pela taxa Selic e poderá ser protestado em cartório e sofrer cobrança judicial.
O atraso no pagamento do imposto representa multa diária de 0,334% ao dia até o limite de 20%, conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo. Depois de 60 dias em atraso, mais 5% são acrescidos.
Os proprietários em situação irregular também correm o risco de arcar com custos de multa, serviços de guincho e depósito do Detran, caso flagrados em circulação.
VEÍCULOS INSCRITOS
A primeira inscrição como Dívida Ativa dos devedores do IPVA 2022 será gerada em lote pelos sistemas da Receita Estadual e respeita os critérios estabelecidos na Instrução Normativa RE 45/98. A norma define exclusões da inscrição em lote. Posteriormente, os demais contribuintes serão inscritos de forma manual a qualquer momento.
O IPVA inscrito como Dívida Ativa deve ser pago na rede credenciada, mas apenas o IPVA inscrito como Dívida Ativa no ano anterior pode ser parcelado em até cinco vezes. Mais informações podem ser conferidas no site da Receita Estadual, clicando aqui.
INADIMPLÊNCIA
No encerramento do calendário anual do IPVA 2022, em abril, a inadimplência financeira girava em torno de 22,47%. Em junho, a inadimplência financeira do IPVA recuou para 10,76% (R$ 451,5 milhões). Os valores seguem em linha com a média histórica.
De uma frota de 3,9 milhões de veículos que devem pagar o imposto, cerca de 580 mil veículos (15,27%) seguem transitando com o imposto atrasado.
Metade do que é arrecadado com o tributo é repassado de maneira automática para as prefeituras, conforme o município de emplacamento.
CNH VENCIDA
Por conta da prorrogação dos prazos de renovação das CNHs no ano passado devido à pandemia, motoristas com a CNH vencida em julho de 2021 têm até domingo (31/7) para conduzirem com o documento vencido.
A regra foi estabelecida pela Deliberação 227/2021 e confirmada pela Resolução 864/2021 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, publicada no Diário Oficial da União em 20/9/2021.
A recomendação é que a renovação da CNH seja feita até este prazo para aqueles que pretendem continuar conduzindo. Conforme previsto na normativa federal, para fins de fiscalização de trânsito, consideram-se válidas as habilitações vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2021, até a nova data correspondente para renovação definida nas tabelas. Isso também se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às permissões para dirigir.