O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou, na manhã desta segunda-feira (24), três projetos de lei (PLs) aprovados pela Assembleia Legislativa nas últimas semanas.
O ato virtual contou com a participação do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, dos secretários da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mauro Hauschild, e da Saúde, Arita Bergmann, dos parlamentares responsáveis pelos projetos e de dezenas de convidados ligados às pautas.
Um dos projetos que se transformou em lei é PL 45/2020, que cria o programa Veículo Legal, para regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito durante a abordagem de fiscalização.
É uma grande notícia: menos burocracia, menos transtornos e menos gastos com a indústria dos guinchos.
Na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, o programa Veículo Legal foi enviado pelo Executivo. A matéria tem como inspiração o PL 111/2019, de autoria do deputado Sebastião Melo (MDB), que tramitou em 2019 no parlamento.
O projeto foi aprovado por unanimidade, mas devido à inconstitucionalidade do texto, foi vetado pelo governo, porque a regularização financeira de um veículo automotor envolve o pagamento de quatro rubricas, sendo que uma dessas não é de competência do Estado.
“O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado. Por isso, compreendemos o mérito da proposição do deputado Sebastião e encaminhamos o projeto. Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, afirmou o governador.
No Twitter, Melo comemorou: “SANCIONADA A LEI DO FIM DO GUINCHO! O governador acaba de sancionar a lei, de minha iniciativa, que permite o pagamento de IPVA na hora, em blitz e abordagens. Menos transtorno e menos burocracia aos motoristas. Toda que qualquer lei tem que ser para facilitar a vida do povo!”