Está na justificativa: “Considerando a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico e os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.”
Este é um dos argumentos apontados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para aprovar a Resolução Nº 04/2021.
A determinação é assinada pelo presidente do TJRS, desembargador Voltaire de Lima Moraes, com data de 8 de março de 2021.
E o que define esta resolução? Regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul mediante Auxílio-Saúde aos magistrados, servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, mediante ressarcimento de despesas com planos de assistência médica, hospital, psicológica e/ou odontológica.
O orçamento do Tribunal de Justiça é provido com recursos do contribuinte gaúcho.
Quem vai pagar esse reembolso ou indenização do auxílio-saúde a cada um dos servidores públicos beneficiados pela decisão do TJRS é o cidadão gaúcho, através dos seus impostos.
Não se sabe exatamente quantos vão aderir ou serão contemplados, pois existem alguns critérios, mas o fato é que a conta é paga pelo contribuinte.
CONFIRA ABAIXO O TEXTO APROVADO
ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SUPLEMENTAR, COM A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS MAGISTRADOS,
SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, MEDIANTE RESSARCIMENTO DE
DESPESAS COM PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, PSICOLÓGICA E/OU
ODONTOLÓGICA, DE LIVRE ESCOLHA E RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;
§ 1º – SÓ FARÁ JUS AO AUXÍLIO-SAÚDE O BENEFICIÁRIO QUE NÃO RECEBER
QUALQUER TIPO DE AUXÍLIO CORRELATO CUSTEADO, AINDA QUE EM PARTE, PELOS
COFRES PÚBLICOS.
§ 2º – NO CASO DE MAGISTRADOS OU SERVIDORES FILIADOS AO IPE SAÚDE,
NO REEMBOLSO INCIDIRÁ DEDUÇÃO DA CONTRAPARTIDA DO ENTE PÚBLICO.
ART. 2º – O AUXÍLIO-SAÚDE, QUE NÃO CONFIGURA RENDIMENTO
TRIBUTÁVEL E SOBRE O QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SERÁ
INCORPORADO AO SUBSÍDIO, VENCIMENTO, PROVENTO OU PENSÃO.
ART. 3º – O AUXÍLIO-SAÚDE SERÁ PAGO NOS TERMOS (INCLUSIVE HIPÓTESES
DE EXCLUSÃO E CANCELAMENTO), LIMITES E PROPORÇÃO FIXADOS EM ATO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESPEITADOS
OS VALORES MÁXIMOS MENSAIS DEFINIDOS PELOS §§ 2º E 3º DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº
294, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:
– 10% DO RESPECTIVO SUBSÍDIO QUANTO AOS MAGISTRADOS;
– 10% DO SUBSÍDIO DE JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INICIAL DO PODER
JUDICIÁRIO ESTADUAL, QUANTO A SERVIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO
– NO TETO MENCIONADO NO CAPUT DESTE
DISPOSITIVO ESTÃO INCLUÍDOS OS BENEFICIÁRIOS E SEUS DEPENDENTES.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO
CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE
NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 5º – ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.