Está previsto em lei. No último ano de uma legislatura os vereadores precisam fixar os valores que serão praticados na legislatura seguinte.
A Câmara de Vereadores de Campo Bom está colocando em prática essa determinação legal.
Com isso, foram protocolados os projetos de lei 008/2020, 009/2020 e 010/2020.
008/2020 – “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Campo Bom, para o quatriênio de 2021/2024”
009/2020 – “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Campo Bom, para o quatriênio de 2021/2024”
010/2020 – “Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom, para a legislatura de 2021/2024”
Segundo verificado nos projetos, não deverão ocorrer aumentos. Os atuais valores dos salários deverão ser mantidos para 2021:
Salário do prefeito – R$ 25.245,47 (vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)
Salário do vice-prefeito – R$ 12.055,43 (doze mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos)
Salário do secretário geral municipal – R$ 11.245,36 (onze mil e duzentos e quarenta cinco reais e trinta e seis centavos)
Salário dos secretários municipais – R$ 10.552,10 (dez mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)
Salário dos vereadores – R$ 7.314,01 (sete mil e trezentos e quatorze reais e um centavos).
COMENTÁRIOS
Em razão de comentários e inverdades divulgadas em diferentes páginas das redes sociais, a Câmara de Vereadores de Campo Bom divulgou um comunicado sobre a tramitação destes projetos.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Poder Legislativo de Campo Bom informa que, diante de publicações em redes sociais referentes a três projetos em tramitação, vem a público esclarecer o que segue:
– Os projetos citados tramitam no sistema Legis desde a última semana e tem autoria da Mesa Diretora;
– A tramitação atende determinação da Lei Orgânica Municipal na qual, sempre no último ano da legislatura em andamento, o Poder Legislativo fica obrigado a fixar os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para os próximos quatro anos;
– Os projetos protocolados estão em tramitação nas comissões permanentes e não constam na ordem do dia de votação da sessão ordinária de hoje, 29 de junho;
– As informações divulgadas nas redes sociais referente a tramitação dos projetos não condizem com a verdade, uma vez que os valores fixados nos projetos são os mesmos praticados atualmente para todos os agentes políticos em questão;
– Diante de tais fatos, reiteramos que a transparência segue sendo uma das premissas da gestão atual da Mesa Diretora e, em nenhum momento, houve sonegação de informações à comunidade em qualquer matéria/atividade executada no Poder Legislativo no ano de 2020;
– A Câmara de Vereadores de Campo Bom enfatiza ainda que o Portal Legis e o Portal da Transparência são os canais oficiais para a consulta de informações legislativas.
