Nesta quarta-feira (07), às 13h30, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e
Estância Velha (ACI-NH/CB/EV) tem reunião marcada no auditório da entidade para apresentar os
benefícios da ação coletiva julgada pela 2ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF-4).
A ACI obteve, na semana passada, um
importante resultado em benefício de seus associados, através da ação
ingressada em 10 de maio de 2010, por meio de um Mandado de Segurança
(MS), realizada pela Lauffer Advocacia, afastando a incidência do PIS
(Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição social para
financiamento da Seguridade Social) sobre o ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços).
A
decisão unânime permite que os associados obtenham o direto de não
incluir o valor de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, na base de
cálculo do PIS e da Cofins. Também houve deferimento liminar para que a
decisão possa ser utilizada imediatamente. O Tribunal adotou a mesma
posição do STF (Supremo Tribunal Federal) que, ao julgar processo sobre
esta matéria em 15 de março de 2017, definiu a tese de que o ICMS não
compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.
A
decisão não alcança as pessoas físicas, empresas do Simples e os não
contribuintes do ICMS. “Esta
é uma grande vitória para nossos associados. O alcance do benefício da
ação da entidade retroage há cinco anos, ou seja, desde 10 de maio de
2005”, ressalta o diretor da ACI, Marco Aurélio Kirsch.
Cabe destacar
que as empresas associadas, até a data do último dia 30 de outubro, que
ainda não ingressaram com ações individuais para discutir o tema, podem
valer-se desta decisão. “O benefício deve girar em torno de 1% sobre o
faturamento da empresa no mercado interno”, projeta Kirsch.
O encontro é destinado a administradores financeiros, controllers ou contadores das empresas.
