Não bastasse toda crise e problemas de recessão da economia,
demissões e dificuldades para contratação de trabalhadores, os empreendedores
de Novo Hamburgo ainda precisam lidar com situações inesperadas. E, algumas
vezes, surgem novos gastos a partir de projetos criados por vereadores. Aliás, muitos políticos não conversam com os setores atingidos e criam regras sem saber o real impacto nos negócios.
Esse é o caso do projeto de lei 87/2018, de autoria do
vereador Vilmar Heming (PDT), conhecido como Enfermeiro Vilmar. Protocolado em
outubro do ano passado, obriga restaurantes, bares e similares com alvará de
funcionamento concedido pela Prefeitura de Novo Hamburgo a fornecerem canudos
de papel biodegradável ou reciclável individual.
Segundo Heming, o objetivo é conscientizar estabelecimentos
e consumidores sobre os prejuízos ambientais causados pela distribuição de
canudos plásticos. Na justificativa anexada ao projeto, o vereador do PDT
informa que o município do Rio de Janeiro adotou a proibição total do uso.
A proposta do vereador determina a aplicação de multa – em
valor dobrado, em casos reincidentes – a estabelecimentos comerciais que
desrespeitarem a norma. As quantias arrecadas serão destinadas a programas
ambientais geridos pelo Município.
Ou seja, numa pequena lancheria da cidade, se o projeto for
aprovado e não tiver os canudinhos, multa nos proprietários.
O projeto de lei começou a tramitar na Câmara de Vereadores.
E, na avaliação do Jurídico do Legislativo, o projeto de lei é inconstitucional
e não tem condições de ser aprovado. A análise foi feita pelo procurador Wedner
Lacerda e pela procuradora-geral Marcela Artl Silva. O motivo apontado por eles
é o cerceamento desproporcional à livre iniciativa e às liberdades norteadoras
da livre concorrência.
A partir da inconstitucionalidade apontada pelos
procuradores da Câmara de Novo Hamburgo, o Sindicato das Indústrias de Material
Plástico do Rio Grande do Sul (Sinplast-RS) se manifestou. A entidade reconhece
que uma das discussões contemporâneas mais relevantes no cenário econômico e
político do Rio Grande do Sul é a ação do Estado na proibição ou não da
comercialização e distribuição de canudos plásticos de uso único. Contudo, o
movimento esbarra em elementos
fundamentais da Constituição Federal.
Diante deste cenário, Gerson Haas, presidente do Sindiplast-RS,
salienta a importância de a indústria plástica como fornecedora das indústrias de diversos segmentos da atividade econômica, como agricultura,
alimentício, farmacêutico, linha branca, eletroeletrônico, calçados, vestuário,
automobilístico, aviação, veículos e transportes em geral. “Ainda que produza
muito e gere mais de 27 mil empregos diretos, nossa indústria de transformação
sofre concorrência desleal tributária de outras unidades federativas,
dificultando a nossa participação no setor. A leitura realizada em Novo
Hamburgo sobre esse projeto de lei é um alento da liberdade de mercado e
concorrência”, analisa, lembrando que o Sindicato, por meio do Instituto
Sustenplást, promove diversas ações e projetos que visam à economia circular.
“O plástico é 100% reciclável. Pós-consumo, ele pode retornar à indústria e se
transformar novamente. Para isso precisarmos conscientizar a comunidade sobre o
descarte correto”, avalia.
Segundo o acompanhamento do processo legislativo da Câmara
de Vereadores, o projeto de lei está para análise da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (Cojur) do Legislativo. Ainda não se sabe se ele será apreciado pelo Plenário da Câmara. Caso isso ocorra e a proposta seja aprovada – mesmo sendo inconstitucional – ainda precisará passar pela avaliação da prefeita Fátima Daudt (PSDB).
