Tem novo projeto de lei envolvendo pets tramitando na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.
Com a intenção de garantir a devolução de animais perdidos e evitar abandonos, o vereador Vladi Lourenço (PP) apresentou projeto de lei, nesta semana, que obriga tutores legais a identificar seus cães e gatos com os nomes do pet e do responsável, bem como telefone de contato.
O parlamentar defende que a proposta reduz as chances de exposição a doenças e maus-tratos de uma forma viável aos responsáveis. “A identificação em coleiras ou placas é uma maneira eficaz e de baixo custo, que auxiliará tanto o dono quanto quem achar o animal perdido”, justifica.
O texto ainda precisa de parecer da Procuradoria-Geral da Câmara antes de passar pelas comissões permanentes. Avançando, o Projeto de Lei 34/2019 será levado a plenário para, então, ser discutido e votado pelos vereadores hamburguenses.
Caso seja aprovado e sancionado pela prefeita Fátima Daudt (PSDB), será aberto prazo de 180 dias para que os tutores atendam à obrigação imposta. O não cumprimento poderá acarretar notificações, sanções e multas a serem regulamentadas pelo Executivo.
A determinação de quem fiscalizará, como será fiscalizado, qual será a multa ou a punição, terá de ser estipulado pela Prefeitura – isso se o projeto for votado, aprovado e sancionado pela prefeita.
CONFIRA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Art. 1º Dispõe sobre a obrigação do tutor
legal de cães e gatos, em identificar seus Pets com coleiras e/ou placas que
contenham informações identificadoras do seu responsável, no âmbito do
município de Novo Hamburgo.
§ 1º Informações necessárias:
I – Nome do Pet;
II – Nome do Responsável;
III – Telefone de Contato do responsável;
§ 2º O não cumprimento da presente Lei no prazo máximo de
180 dias poderá incidir em notificações, sanções e multas a serem
regulamentadas e expedidas pelo Poder Executivo.