O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo reuniu-se na manhã desta sexta-feira (11), para votação do parecer final do Processo Disciplinar n° 3/2019, que trata de manifestações feitas pelo vereador Sergio Hanich – Serjão (MDB) dirigidas ao então colega Vilmar Heming, na tribuna no dia 24 de julho de 2019.
O colegiado foi acionado em outubro do ano passado para apurar possível quebra de decoro parlamentar por fala na qual teria ocorrido ameaça.
Com voto contrário do presidente Inspetor Luz (MDB), último a expor sua deliberação e que entendeu necessária censura escrita, a decisão anunciada foi pelo arquivamento do processo, seguindo teor do parecer da relatora Semilda-Tita (PSDB). Enio Brizola (PT), secretário, considerou improcedente a representação assim como a vereadora.
Conforme registrado pelo Portal Martin Behrend, estas foram algumas manifestações de Serjão endereçadas ao vereador cassado Vilmar Heming:
“Faz essa cara de palhaço que tu faz pra mim fora desse círculo. Porque aqui eu preciso respeitar o eleitor. Eu quero te desmanchar a pau pra tu ver o que é um homem.”
“Se eu apanhar de ti (Enfermeiro Vilmar), renuncio ao meu mandato. Tu deixa de ser canalha.”
A matéria completa e outras afirmações podem ser conferidas aqui: https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
DEFESA
O primeiro a se pronunciar foi José Lauri da Silva, advogado de defesa de Serjão. Durante a sua exposição, afirmou que nenhum parlamentar pode ser responsabilizado por manifestações na tribuna e acrescentou que não houve representação criminal pela denúncia de ameaça, lembrando que inclusive já havia prescrito o prazo, pois ultrapassou os seis meses previstos por lei.
Ao término, mencionou ocasião em que os envolvidos selaram as pazes em programa de rádio, com pedido de desculpas recíproco.
Na sequência, Tita leu a decisão do parecer: “Assim sendo, visto que o representado fazia uso da tribuna para discutir o requerimento, algo que está ligado ao exercício do mandato, e diante da garantia constitucional de imunidade parlamentar do vereador, não há que se falar em quebra do decoro parlamentar. Ante ao exposto, o voto da relatora é pela improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, conforme previsto no artigo 2º, § 1º, da Resolução n° 6 de 2015”.
Brizola se uniu à colega em sua posição sobre o caso e disse também que a defesa trouxe questões técnicas importantes para embasar o meu posicionamento, como a relativa aos prazos. “Eu voto com a relatora”, anunciou.
Ao externar sua decisão, o presidente do Conselho citou o artigo 53 da Constituição e decisões do Supremo. “Eu não vou acompanhar a relatora. Eu sou oriundo do Direito, formado pela Unisinos. O advogado Lauri falou com muita propriedade sobre a prescrição e sobre a não representação dentro do prazo legal.”
Contudo, quanto à questão da inviolabilidade de opiniões, palavras e votos de parlamentares, Luz apontou que há ressalvas. “O fato de um parlamentar estar na Casa Legislativa, quando proferiu as declarações, não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra. Isso é julgado, decisão pacífica”, afirmou, reforçando que a ameaça não está caracterizada. “Mas as palavras ditas no microfone dessa casa permanecem e foram gravadas e o público tomou conhecimento”, declarou. Ele explicou que votava pela censura escrita, prevista no artigo 6º, na seção das medidas disciplinares, pois pode ser aplicada em ato que infrinja regras de boa conduta, quando não couber penalidade mais grave.
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por três vereadores, escolhidos em eleição aberta para mandatos de um ano – e respeitando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que integram o Legislativo.
O grupo se reúne sempre que necessário ou quando convocado por um de seus membros, por comissão da Casa ou pelo presidente da Câmara Municipal.
Neste ano, o Conselho votou pela cassação do mandato do verador Vilmar Heming. Ele foi cassado por 13 votos a 1 no plenário: https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
Presidente: Inspetor Luz (MDB)
Relatora: Tita (PP)
Secretário: Enio Brizola (PT)