A Prefeitura de Novo Hamburgo está amargando mais uma
derrota no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agora,
envolvendo cinco emendas da vereadora Patrícia Beck (PPS) à Lei Orçamentária
Anual.
O TJ não acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) movida pelo Executivo, e considerou constitucionais as propostas da
parlamentar, que passam a integrar a peça orçamentária de 2018. Com isso, a
Prefeitura precisa destinar dinheiro do caixa para atendes essas designações –
confira abaixo as emendas.
Patrícia Beck havia apresentado 11 emendas ao orçamento de
2018. Todas haviam sido vetadas pela prefeita Fátima Daudt (PSDB), sob a
alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade material.
No caso de seis destas, em março deste ano, a maioria dos vereadores da Câmara
acatou a decisão da tucana, reforçando o veto. Só que cinco emendas tiveram os
vetos rejeitados pela maioria dos parlamentares, ou seja, passaram a valer. Com
estas cinco emendas aprovadas pelo Legislativo, o Executivo foi ao TJ
questionar e apresentou uma Adin. Foi derrotado.
Na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (4), Patrícia Beck comemorou a
decisão judicial e foi às lágrimas, dizendo que valia a pena lutar contra o
sistema. Ela sustenta que, como a Câmara abriu mão de valores do
próprio orçamento, devolvendo ao Executivo, teria condições de indicar e ajudar a Prefeitura na
destinação dos valores.
Os desembargadores – foram 25 votos favoráveis –
consideraram a medida legal. “No voto do relator, consta que houve pertinência
temática. Isso mostra que os vereadores podem, sim, ajudar o Executivo a cuidar
do município de outras maneiras”, festejou.
A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão do Tribunal de
Justiça
CONFIRA AS EMENDAS CONSIDERADAS CONSTITUCIONAIS
Emenda 39 – R$ 100 mil para capela mortuária no bairro São
Jorge
Emenda 40 – R$ 1 milhão para cirurgias eletivas
Emenda 41 – R$ 1 milhão para exames diagnósticos
(tomografia, endoscopia, colonoscopia)
Emenda 43 – R$ 350 mil para acolhimento às gestantes
Emenda 44 – R$ 1 milhão para oncologia
VLADI LOURENÇO
Em 28 de maio deste ano, o Portal Martin Behrend publicou
reportagem: “Prefeitura perde no TJ: lei do vereador Vladi para isenção de IPTU
é considerada válida”.
No texto da matéria consta que: “Promulgada em fevereiro deste ano,
lei do município de Novo Hamburgo que isenta da cobrança de IPTU os aposentados
por invalidez foi julgada constitucional pelos desembargadores do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A proposta foi de Vladi
Lourenço – a reportagem completa está no link http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/i…
