Os projetos de Lei (PLs 111 e 112), que tratam do plano de
cargos e funções e reforma administrativa na Prefeitura de Novo Hamburgo,
respectivamente, e que podem proporcionar economia anual superior a R$ 6,5
milhões aos cofres públicos, foram enviados para publicação na tarde desta sexta-feira.
A prefeita de Novo Hamburgo, Fatima Daudt (PSDB), sancionou a redação final
recebida da Câmara de Vereadores. Foram vetadas, no entanto, emendas
apresentadas pelos vereadores por serem consideradas inconstitucionais. Os
vetos serão analisados pelos vereadores, que poderão acatar ou tentar
derrubá-los. A reforma de Fatima ainda prevê a extinção de quatro secretarias e mais de 75 CCs,
No projeto de reforma administrativa foram vetadas as
emendas que previam a criação das secretarias de Habitação e Desenvolvimento Rural
(que serão incorporadas por outras), bem como a que determinava qualquer
alteração no orçamento subordinada à prévia aprovação legislativa. Já no
projeto que prevê o plano de cargos e funções dos servidores a emenda vetada
também inviabilizava qualquer agilização na adequação do orçamento. As emendas
foram apresentadas por vereadores do PT e PMDB e aprovadas pela maioria dos
parlamentares em duas sessões extraordinárias realizadas nesta semana.
De acordo com o assessor jurídico especial da Prefeitura,
Ruy Noronha, as emendas foram consideradas inconstitucionais, uma vez que a
legislação prevê autonomia de até 5% para alterações orçamentárias, não
necessitando assim de autorização prévia da Câmara de Vereadores. “Além disso,
as emendas que previam a criação das secretarias representariam aumento da
despesa prevista e apresentam vício de origem, já que essa criação deve ser
competência e iniciativa da prefeita”, explica.
Foram sancionados ainda os projetos que autorizavam o
parcelamento da dívida do Ipasem, o que legalizou a partir de agora o
parcelamento administrativo feito pelo governo anterior e o que altera a tabela
de contribuição especial para o Ipasem assegurando a renovação do CRP. Os
projetos devem ser publicados neste sábado, quando passa a vigorar a nova
estrutura administrativa, bem como o novo plano de cargos e funções.