Mais um passo foi dado para a instalação do grupo
empresarial Fleckstan no bairro Canudos, na área ocupada anteriormente pela
Marisol Calçados. Na sessão desta segunda-feira, a Câmara de Vereadores aprovou
por maioria de votos – placar de 10 a 3 – , em segundo turno, o Projeto de Lei
nº 129/2017, que autoriza a Prefeitura a concordar com decisão interlocutória
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desistindo
de eventual recurso de agravo quanto à substituição de garantia em processo
provocado pela Prefeitura e que tem a empresa Marisol Vestuário S.A. como ré.
Votaram a favor do projeto: Felipe Kuhn Braun (PDT),
Fernandinho (SD), Gabriel Chassot (Rede), Issur Koch (PP), Inspetor Luz (PMDB),
Naasom Luciano (PTB), Nor Boeno (PT), Sergio Hanich (PMDB), Vilmar Heming (PDT)
e Vladi Lourenço (PP).
Votaram contra o projeto: Enio Brizola (PT), Gerson Peteffi
(PMDB) e Raul Cassel. A presidente Patrícia Beck (PPS) presidia a sessão.
Com mais esta sinalização, agora da Câmara de Vereadores de
Novo Hamburgo, a Prefeitura poderá acelerar a negociação entre Marisol e grupo
Fleckstan, que vai trazer empregos, tributos e movimentará a economia do bairro
Canudos com milhões reais.
Uma das dúvidas dos vereadores foi levantada pela
Procuradoria da Câmara em relação à validade da carta-fiança de R$ 5 milhões utilizada
no processo judicial envolvendo Marisol e Prefeitura. O vice-presidente da
Câmara, Naasom Luciano (PTB), leu o texto redigido pela juíza, que dirime
dúvidas sobre a legalidade da carta fiança apresentada, reforçando que não há
por que “presumi-Ia fraudulenta só porque não é prestada por uma instituição
financeira.” O vereador ainda ressaltou que a votação se referia estritamente à
substituição da garantia, sem decisão sobre a interrupção do
processo. “Poderemos garantir um negócio que trará empresas para Novo
Hamburgo, que não estão pedindo nenhum incentivo fiscal e que trarão muitos
benefícios no futuro, como postos de trabalho. O projeto está embasado em
um despacho judicial, uma manifestação do Poder Judiciário que nos dá a
tranquila oportunidade de decidir. Votamos a substituição da garantia que
corre no processo. A ação judicial continuará”, esclareceu.
Professor Issur Koch (PP) ressaltou a necessidade de
explicar que a Câmara não estava debatendo a criação de postos de trabalho,
apenas respaldando uma decisão jurídica cuja iniciativa, em seu entendimento,
seria inteiramente da prefeita. “Neste projeto, votarmos contra não
significa que estamos contra a geração de empregos. Nossa posição, neste
momento, é a de dividir responsabilidade com o Executivo, respaldados
por uma juíza. A Prefeitura poderia tomar essa decisão
sozinha. O Poder Executivo dividiu uma responsabilidade que lhe cabia. Que
a recíproca também ocorra quando os projetos de lei saírem desta
Casa”, sugeriu.
Brizola lembrou que foi o não cumprimento da meta de geração
de empregos que motivou o processo judicial. Ele lamentou que não haja nova
previsão de criação de postos de trabalho que justificassem abdicar de recurso.
“Cabe à prefeita ver a responsabilidade sobre esse negócio, que eu não faria
sob hipótese nenhuma, em que só o Município não pode recorrer. Aprovando este
projeto, estamos dando um aval que não precisamos dar. Como este projeto não
garante nenhum emprego, e com o boato de que virá apenas o setor administrativo
das novas empresas, a Câmara não precisa chamar a responsabilidade para si”,
afirmou.
A presidente Patricia Beck (PPS) rebateu comentários sobre a
atuação dos parlamentares na tramitação da matéria e criticou a não
formalização a respeito do número de vagas de emprego criadas. “Os vereadores
devem se preocupar com o interesse público. Já coloquei todos os apontamentos
jurídicos, que levantamos nesta Casa em razão da responsabilidade sobre a
carta-fiança bancária. Vereador não é contra emprego. Vamos ver se depois será
concretizado o que se prometeu, mas que não foi colocado no papel”, completou.
Sergio Hanich (PMDB) lembrou que, em razão de uma lei
precária assinada quando da doação do terreno, ainda não se sabe quem está
correto, se a Prefeitura ou a Marisol. Inspetor Luz (PMDB) justificou seu voto
favorável como forma de proporcionar celeridade ao negócio. “Votei ‘sim’ para
que os resultados venham o mais breve possível para a população”, salientou.
Já Gerson Peteffi e Raul Cassel, ambos do PMDB, expuseram os
motivos que os levaram a decidir pela não aprovação da matéria. “Votei
contrário não por ser contrário à geração de empregos, do que sou grande
entusiasta. Meu voto é porque esta Casa não tem a prerrogativa de trancar o
processo de defesa da Prefeitura”, alegou Peteffi. “Gostaria que ficasse claro
que este projeto, em momento nenhum, trata da vinda de um complexo industrial a
Novo Hamburgo. Não cabe aos vereadores esse tipo de decisão, de solidariedade
para não recorrer a uma decisão judicial”, complementou Cassel.