A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo concluiu, nesta quarta-feira (26), a aprovação de projeto de lei elaborado pelo vereador Juliano Souto (PL) que autoriza o funcionamento de entidades de tiro desportivo no município sem a necessidade de distanciamento para outros estabelecimentos.
O placar foi 11 a 2.
– Votaram a favor (11): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)
– Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)
PARECER CONTRÁRIO
A particularidade neste projeto de lei é que ele contraria decreto federal vigente desde julho de 2023. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Decreto Federal nº 11.615/2023 determinava em sua redação original uma distância obrigatória de um quilômetro para instituições de ensino. Atualizado em 2024, o regramento passou a permitir que estandes de tiro já instalados permaneçam onde estão desde que, em dias de semana, as atividades ocorram apenas das 18 às 22 horas.
O projeto de lei aprovado em Novo Hamburgo amplia o horário de funcionamento (das 8 às 22 horas) e elimina exigências geográficas para a implantação de novos clubes. A proposta segue para avaliação do Executivo.
Os vereadores estavam cientes desta situação de conflito na legislação, pois o Jurídico da Câmara de Vereadores indicou vício e antijuridicidade da proposta. Confira a seguir parte final do parecer assinado pelos advogados Deiwid Amaral da Luz (Procurador-Geral) e Wedner Lacerda (Procurador).
“Diante do todo exposto, relativamente ao Exame de Juridicidade, a Procuradoria-Geral opina pela Antijuridicidade que envolve o PL n.º 08/2025, haja vista o vício de natureza nomodinâmica (natureza formal orgânica) que o contamina, eis que a proposta normativa dispõe acerca de disciplina constitucionalmente afeta de forma exclusiva à União (estabelecimento de normas gerais sobre temática afeta à segurança nacional e materiais bélicos), não cabendo ao ente municipal, a pretexto de suposto interesse local, dispor sobre a temática.”
VEREADORES
A vereadora Luciana Martins (PT) destacou que os vereadores não deveriam nem discutir o mérito de um projeto que vem a plenário após parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa.
Autor da matéria, Souto usou a tribuna para defender sua aprovação. “A esta pauta que hoje defendo, me comprometi há muito tempo. Eu pratico o tiro e vivo nesse mundo. Desde meus 18 anos, fui muito bem abraçado por ele. Eu sei da importância dos clubes de tiro para a cidade e preciso destacar que mais de 70% deles foram fechados no Rio Grande do Sul. Quero destacar hoje também a importância econômica que eles têm. São 200 empregos diretos e mais de mil indiretos. Famílias inteiras que dependem dessa pauta. Estou aqui fomentando um esporte, a questão da amizade, do carinho, porque nos cubes de tiro é isso que encontro: famílias reunidas”, disse o parlamentar.
NOTA DO EDITOR: O Portal Martin Behrend não discute nem questiona a relevância dos clubes de tiro. A reportagem aborda a questão de uma casa legislativa (Câmara de Vereadores) ignorar a legislação vigente e, mesmo sabendo de não estar de acordo com as leis vigentes, aprovar a proposta. Como a população vai respeitar um Legislativo que não respeita a legislação?