O projeto que pretende facilitar a instalação de grupo
empresarial na antiga área da Marisol Calçados, no bairro Canudos, sofreu um
revés nesta quarta-feira. A Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto
de Lei 129/2017 ainda na segunda-feira desta semana, para que fosse apreciado
em regime de urgência nas duas sessões do Legislativo nesta semana.
O objetivo
do Executivo é ter a legislação aprovada a fim de tranquilizar o grupo
empresarial Fleckstan, que pretende se instalar no local num investimento de milhões
de reais. O conglomerado deverá centralizar diversas empresas no endereço, com perspectiva da geração de empregos e tributos para o município.
Só que a programação da Prefeitura não saiu como o
planejado. A proposta enviada ao Legislativo autoriza o Executivo a concordar
com decisão judicial interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da
Comarca do Município. No entanto, o Legislativo apontou que Carta Fiança dada
como garantia à Prefeitura não é de instituição bancária reconhecida pelo Banco
Central. O assunto foi debatido no Plenarinho entre os vereadores, diretora
geral e procurador-geral da Câmara e assessores do Poder Executivo.
A área em discussão foi uma doação da Prefeitura para a empresa Marisol se instalar no começo dos anos 2000, numa perspectiva de geração de
centenas de postos de trabalho por longos anos. Contudo, a empresa deixou a
área mais cedo que o esperado. O município de Novo Hamburgo ingressou na
Justiça para retomar a propriedade do terreno na Avenida dos Municípios. Teve início em embate jurídico.
No processo, apareceu a oportunidade de a empresa ingressar
com uma fiança a fim de permitir a liberação do terreno e abrir a perspectiva de novos empregos. Desta forma, estaria liberada a negociação para outro grupo
empresarial se instalar no local – no caso, o grupo Fleckstan. A Marisol
apresentou uma Carta Fiança de R$ 5 milhões, substituindo a garantia oferecida
no processo, que deixa de ser o imóvel doado e as benfeitorias lá realizadas. A
situação estava equacionada e encaminhada pela Prefeitura.
BANCO CENTRAL
Durante a avaliação do projeto de lei na Câmara, por iniciativa da
presidente Patricia Beck (PPS), foi realizada consulta ao processo e houve posterior
contato telefônico junto ao Banco Central do Brasil. Neste momento, foi
verificado pela Procuradoria da Câmara que a Carta Fiança anexada à referida
causa e apresentada como garantia de ressarcimento ao erário é de uma
instituição sem autorização do Banco Central para a emissão de Carta Fiança
Bancária, documento exigido por lei para esse tipo de acordo com a
Administração Pública.
Patrícia destacou o papel do Legislativo como parceiro do
Executivo para atuações de interesse do município, principalmente no fomento
industrial em ações que gerem mais empregos e renda aos munícipes, mas lembrou
que cabe ao Parlamento, como órgão fiscalizador, ficar atento a situações que
possam trazer prejuízo aos cofres públicos.
O vereador Issur Koch (PP) sugeriu que a empresa que deseja
adquirir a área faça os pagamentos em depósitos judiciais até atingir o
montante de R$ 5 milhões, o que garantiria o ressarcimento ao erário. O
parlamentar também questionou como a Prefeitura pôde anunciar a conclusão do
negócio entre as empresas, se havia irregularidade na carta de fiança
apresentada pela Marisol. Cacio Bortolini, assessor especial de gabinete da
prefeita Fátima Daudt (PSDB), informou que a Administração ainda não foi
legalmente notificada sobre a existência da carta. Também afirmou que a Prefeitura
é terceira parte interessada no acordo e não deve se envolver na negociação
empresarial.
Com esta pendência, o Executivo o retirou da pauta mediante
ofício. Foi acordado que o Executivo fará uma retificação no PL 129/2017. O
procurador-geral da Câmara, Vinícius Bondan, externou seu entendimento de que,
a partir do momento que a prefeita identifica tratar-se de uma decisão jurídica
que atende ao interesse público, não há a necessidade de anuência do
Legislativo na aplicação ou não de recurso judicial. Ainda assim, os
vereadores se comprometeram a reavaliar o projeto após se certificarem de que a
garantia bancária oferecida pela empresa Marisol esteja respaldada por
instituição financeira reconhecida pelo Banco Central.
A solução jurídica foi anunciada com festa na segunda-feira pela prefeita Fátima
Daudt (PSDB). Será preciso esperar mais alguns dias para que a negociação possa
ser concluída. Por enquanto, teve foguete sendo disparado antes da hora.
