Dezenas de hamburguenses protestando. Rua bloqueada. Tentativa de ingresso de grande público ao plenário. Carro de som. Cartazes. Presença da Guarda Municipal e da Brigada Militar.
Estes foram alguns dos ingredientes da sessão da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, realizada na tarde desta quarta-feira (15).
Por 8 votos a 6, o Legislativo hamburguense aprovou, em segundo turno, projeto do Executivo que altera a planilha de valores venais dos imóveis localizados no município. É o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021
Na segunda-feira (13), no primeiro turno, o placar havia sido 9 a 5. Gerson Peteffi (MDB) mudou de posicionamento em menos de 48 horas.
VOTOS
Votaram SIM para o projeto: Sergio Hanich (MDB), Joel Gross (PSDB), Semilda Tita (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter, o Ica (PSDB), Fernandinho Lourenço (PDT), Darlan Oliveira (PDT) e Ito Luciano (PTB).
Votaram NÃO para o projeto: Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Lourdes Valim (Republicanos) e Gerson Peteffi (MDB).
Na foto abaixo, cartazes levados pela comunidade protestando contra o projeto.
EMENDA
A Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como base de cálculo para o tributo, não era atualizada há 18 anos em Novo Hamburgo. Em reunião com vereadores, realizada no dia 30 de agosto, representantes da Prefeitura apontaram que a falta de revisão provocou uma defasagem de até 300% na avaliação dos imóveis.
Para amenizar o impacto para os contribuintes, os vereadores da base governista propuseram, por meio de emenda, uma ampliação na abrangência de uma das isenções, aprovada por 9 votos a 5. O projeto original já previa reajuste implementado gradualmente ao longo dos próximos cinco anos.
Com este projeto sendo aprovado, a comunidade deverá aguardar chegada dos carnês do IPTU de 2022 para saber o quanto seu imóvel foi impactado. Haverá pequenas variações e grandes alterações. E também haverá mais imóveis de famílias hamburguenses de baixa renda com isenção.
20 DE AGOSTO
Em 20 de agosto – há quase um mês – o Portal Martin Behrend havia divulgado detalhes sobre o projeto.
Na abertura da matéria, o Portal Martin Behrend reproduziu um trecho do relatório do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Cezar Miola.
Essa manifestação de Miola é de 2018, referente ao julgamento das contas da gestão de 2016 do ex-prefeito de Novo Hamburgo Luis Lauermann (PT).
“… 2.1.1 – Receitas Tributárias. IPTU e ITBI. Desatualização das plantas de valores, prejudicando a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU. … A situação narrada retrata a não observância aos preceitos basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios constitucionais da eficiência e legalidade. Ademais, a cobrança do IPTU com base em planta genérica de valores defasada tende a gerar injustiça fiscal, pois, em geral, os contribuintes em melhores condições financeiras são mais beneficiados pela cobrança a menor do imposto. Desatendimento aos seguintes normativos: Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 11, caput; e Lei Municipal nº 1031/2003 (Código Tributário Municipal).”
A matéria de agoto pode ser relembrada aqui: https://martinbehrend.com.br/noticias/noticia/… .
Foi esse apontamento do TCE e o risco de punição que fez o governo Fátima Daudt (PSDB) se decidir por este projeto.
CONTRATAÇÃO
Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. O vasto trabalho de estudos estatísticos, acompanhado por uma equipe de engenheiros concursados da Prefeitura, levou em consideração, além do preço, o cenário econômico e alterações legislativas.
Com base nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da não surpresa, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até a integralização em 2026. A Administração estabeleceu que, a cada ano, será acrescentado um quinto da diferença entre o tributo atual e o apurado pela atualização da planta. O texto permite que os cidadãos contestem o valor venal calculado. Os recursos serão analisados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura.
DESCONTOS E ISENÇÕES
Além da atualização da PGV, o Projeto de Lei Complementar 8/2021 também promove outras alterações no Código Tributário do Município. Ainda com relação ao IPTU, a proposta revisa algumas das isenções de pagamento do imposto.
O texto revoga a dispensa para imóveis construídos há pelo menos 30 anos. Em contrapartida, fica garantida isenção para propriedades prediais avaliadas em até R$ 70 mil. Conforme a Prefeitura, essas mudanças corrigem “uma grande injustiça social no município”.
O PLC também extingue o desconto de até 70% para empresas que mantenham creches exclusivamente para os filhos de seus funcionários. Segundo o Executivo, essas situações já não ocorrem mais, o que tornava a previsão legislativa desnecessária.
Por outro lado, o projeto oferece uma redução de 5% no valor do IPTU para imóveis edificados e ocupados que possuírem habite-se e não estiverem inscritos em dívida ativa. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Para os contribuintes que antecipam o pagamento do tributo no início do ano, o percentual será somado ao desconto já existente.
APROVAÇÃO DE EMENDA
Nove parlamentares da Casa assinaram emenda a PLC ampliando a abrangência de uma das isenções. Conforme o texto proposto pela Prefeitura, também têm direito à dispensa de pagamento proprietários de único imóvel, construído em terreno não passível de divisão, cuja renda mensal, somada à do cônjuge ou companheiro, não ultrapasse 650 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que em 2021 equivale a R$ 2.418,06.
O grupo de parlamentares sugeriu a ampliação do limite para 740 URMs (ou R$ 2.752,87). A emenda foi aprovada por 9 votos a 5.
Votaram SIM para a emenda: Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Joel Gross (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB) e Sergio Hanich (MDB).
Disseram NÃO à emenda: Cristiano Coller (PTB), Enio Briozla (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
Na foto abaixo, parte dos manifestantes do lado externo da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.
OUTRAS MUDANÇAS
As modificações sugeridas pelo PLC não se restringem ao IPTU. O texto também traz alterações em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a algumas taxas ambientais, como a de coleta de lixo.
Conforme a nova redação do código, haverá limites para o recolhimento de resíduos. Serão coletados até 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte.
Essa restrição de volume não deve impactar os moradores da cidade, mas pode ter reflexos para algumas empresas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, existem aproximadamente 12 grandes geradores de resíduos no município.
De acordo com a nova proposta, eles passarão a ser responsáveis pela coleta de seus próprios resíduos, ficando isentos do pagamento da taxa, mas aliviando a conta também para os demais contribuintes, já que o gasto total com o recolhimento é dividido entre os cidadãos.
Com informações da Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo