Está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.”
O que, então, dizer da Rua Lima e Silva, no coração de Novo Hamburgo? A via foi recuperada inicialmente com um asfalto ruim; precisou receber outra camada de asfalto; e, para finalizar, está há mais de uma semana sem qualquer pintura na pista/sinalização horizontal.
Sem faixa de segurança, sem divisão das pistas, sem nada. Está peladinha.
Importante: se um motorista cometer uma infração em um local onde há falta de sinalização ou ela é insuficiente, esse motorista não pode ser punido.
Entrei em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Novo Hamburgo. Recebi este esclarecimento:
“A empresa responsável pela obra de recapeamento na Rua Lima e Silva fará a pintura da sinalização de trânsito da via. Conforme a pavimentadora, a previsão é de que os serviços sejam realizados até o final dessa semana.”
Sempre oportuno lembrar que o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo, Egon Kirchheim, vive e reside em Sapiranga – onde foi vereador por três mandatos. Imagino que ele não deva circular pela rua fora da lei.