A Prefeitura de Novo Hamburgo agiu de forma surpreendente.
E alega estar sustentada por embasamento técnico e científico: os números de atendimentos pela Covid-19 vem reduzindo significativamente há algumas semanas no município.
Na noite desta segunda-feira (3), a prefeita Fátima Daudt (PSDB) anunciou que um decreto municipal está permitindo a flexibilização de comércios não essenciais e de restaurantes. Ainda com várias restrições e limitações, mas com algumas abertura. O decreto está valendo a partir desta terça-feira (4).
Essa situação chamou a atenção, já que horas antes do governador Eduardo Leite (PSDB) havia anunciado bandeira vermelha na região de Novo Hamburgo – formado por 15 municípios.
Com base nos números significativos de redução de casos de Covid em Novo Hamburgo, especialmente no Hospital Municipal, e tendo amparo do setor jurídico da Prefeitura, a prefeita publicou o decreto flexibilizando. “Fizemos tendo critério, cuidados e diante do esforço que todos estão fazendo nas últimas semanas. Autorizei também por uma questão de justiça com setores bastante atingidos”, explicou Fátima. “Queremos continuar flexibilizando. Todos, repito, todos precisam ajudar usando máscaras, não se aglomerando, circulando o mínimo possível”, salientou.
Fátima também destacou a transparência com que Novo Hamburgo vem tratando a pandemia, tendo um canal on-line onde qualquer pessoa pode verificar o número de casos. “Não escondemos nada. Isso foi reconhecido pela promotora. Estamos mantendo uma relação aberta com o MP”, enaltece a prefeita hamburguense.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Por estar em desacordo – a flexibilização – com as regras do Distanciamento Controlado pelo governo estadual, comerciantes e empresários do setor de gastronomia se perguntaram ainda na noite desta segunda-feira: “E vai poder?”
A primeira manifestação veio de Juliana Maria Giongo, 2ª Promotora de Justiça Cível de Novo Hamburgo. Ela faz suas considerações e considera adequado o movimento feito pelo governo tucano.
Confira a nota na íntegra:
NOTA INFORMATIVA
Instada pelo setor de imprensa do
Ministério Público a respeito de questionamentos feitos pela imprensa local sobre
novo decreto municipal a ser publicado nesta terça-feira, 04 de agosto de 2020
(do que se depreende de matéria jornalística veiculada no Jornal NH), na noite
de segunda-feira, também atuando em regime de plantão e como titular da 2.ª
Promotoria de Justiça Cível de Novo Hamburgo, em observância ao princípio da publicidade
e transparência dos atos públicos que abarca a atuação ministerial, frente a
pandemia que enfrentamos, assim me manifesto.
A notícia encaminhada trata de regramento
relativo ao comércio e serviços prestados em cidade sob a classificação de
bandeira vermelha, e entendo que não caracteriza mudança de bandeira, em si
mesma. Ainda, havendo possibilidade de flexibilização para atender
características locais e sendo competência do município legislar sobre matéria
de interesse local, não havendo prejuízo quanto questões afetas à saúde
pública, por ora, entendo que não se verifica necessidade de medida urgente a
ser adotada.
Cumpre esclarecer que o Ministério Público de
Novo Hamburgo agirá em relação a este novo decreto, tais como os demais já
editados, no âmbito de sua atuação constitucional, respeitadas as esferas de
competência dos entes federados, observados os limites jurídicos estabelecidos
pelo Supremo Tribunal Federal.
Questões pontuais quanto à interpretação do
decreto municipal cabe primeiramente aos próprios entes envolvidos, por meio de
suas procuradorias jurídicas, uma vez que são legitimados como partes
processuais para recorrer ao Poder Judiciário. Eventuais divergências de
entendimento entre órgãos do Ministério Público em diferentes comarcas é
compreensível e está abarcada pela independência funcional, não significando
necessariamente contrariedade, considerando as diferentes realidades de cada
Comarca, quanto ao momento enfrentado no contágio pelo novo Coronavírus e
também a vocação econômica de cada localidade, cuja finalidade é sempre
preservar a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana.
Por fim, cumpre informar que o Ministério
Público de Novo Hamburgo, desde o início da pandemia causada pelo COVID-19, vem
acompanhando a adoção de medidas pelo Poder Público a fim de conter e minimizar
os efeitos da doença na comunidade hamburguense, por meio de expedientes
instaurados para este fim, bem como mantendo contato e realizando reuniões com
diversas pessoas que estão envolvidas na linha de frente, como direção da
Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, Secretaria de Saúde, Vigilância
Sanitária, equipes de fiscalização, Assistência Social entre outros.
Novo Hamburgo, 04 de agosto de 2020.
Juliana Maria Giongo, 2ª Promotora de Justiça Cível
de Novo Hamburgo.