O desequilíbrio financeiro do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) é um dos grandes desafios do município.
Esse é um debate que vem ocorrendo há alguns anos, fruto de medidas equivocadas adotadas em gestões passadas.
“Se nada for feito, o pagamento das aposentadorias pelo Ipasem deve se tornar inviável nos próximos anos. Recebemos o desafio da prefeita Fátima Daudt para resolver esta situação dramática e histórica, pois isso afetará toda a sociedade hamburguense. Durante décadas se falou dos problemas do Ipasem, mas nunca foram apresentadas soluções. É o que estamos fazendo nesse momento”, enfatiza o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, o Betinho.
Na semana passada, a Prefeitura de Novo Hamburgo, o Ipasem e o Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo entregaram, na Câmara de Vereadores, um conjunto de projetos de lei com a finalidade de buscar equacionar o déficit financeiro e atuarial histórico do Ipasem.
Segundo a Prefeitura, os projetos foram construídos com apoio de consultorias técnicas contratadas tanto pelo município quanto pelo Ipasem, e em conjunto com as entidades.
A exceção foi Sindicato dos Professores (SindProf NH), que foi oficialmente convidado e não quis participar das discussões. Um ofício foi entregue e recebido pelo sindicato, em março deste ano, contudo, não houve interesse nos debates realizados ao longo do ano.
Questionado pelo Portal Martin Behrend sobre o motivo de não participar dos debates realizados nos últimos meses, o sindicato se manifestou: “O ofício foi apreciado em assembleia do SindProfNH e, por unanimidade, os presentes decidiram não acolher. Pois naquele momento o ofício não trazia elementos suficientes para que tivéssemos representante. Nesta mesma oportunidade a categoria deliberou que estaria apreciando a proposta do Executivo a partir do seu protocolo na Câmara de Vereadores. Gostaria de deixar registrado que estamos à disposição para discutir a proposta. Considero fundamental discutir os projetos. Estamos à disposição.”
REVÉS E TENSÃO POLÍTICA
Nesta segunda-feira (28), a pedido do vereador Enio Brizola (PT), foi remetido à apreciação na Ordem do Dia da Câmara de Vereadores o requerimento de urgência e inclusão de seis proposições que sugerem mudanças que impactam no Ipasem. A solicitação do Executivo, apresentada pelo líder do governo, Ricardo Ritter – Ica (PSDB), era que as matérias tivessem o trâmite acelerado e que fossem incluídas em sessões extraordinária, no dia 1º, e ordinária, prevista para 12 de dezembro.
O SindProfNH, que não participou dos debates, decidiu mobilizar alguns professores e servidores do município para lotar o plenário da Câmara de Vereadores e pressionar os parlamentares.
Com placar de sete votos favoráveis e sete contrários, o requerimento de urgência não teve andamento. Para a aprovação, seriam necessários dez votos.
Por solicitação do vereador Inspetor Luz, o Requerimento nº 1.850 de 2022 foi apreciado em votação nominal.
Apresentaram voto contrário os vereadores Cristiano Coller (PTB), Darlan Oliveira (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos).
Além do líder de governo, foram favoráveis ao regime de urgência o vereador Fernando Lourenço (Avante), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Raizer Ferreira (PSDB), Semilda – Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB).
Para o governo da prefeita Fátima Daudt (MDB), essa foi uma derrota. Isso porque, inclusive um vereador do seu partido – Inspetor Luz – não seguiu a orientação do Executivo. Ou seja, MDB votando contra MDB.
Com isso, os projetos enviados pelo Executivo deverão ser analisados em semanas mais avançadas do mês de dezembro.
Durante sua manifestação, Ica apresentou texto enviado pelo Executivo no qual a administração municipal se exime de responsabilidade caso lhe seja imputada pelo fato de os projetos não terem sido votados em tempo hábil. “Deve ficar muito claro a todos que, neste momento, o Poder Executivo fez todos as ações que eram possíveis e necessárias ao encaminhamento e aprovação da reforma previdenciária. Dessa forma, os atos do Poder Executivo serão devidamente comprovados perante o Ministério Público, Tribunal de Contas e Secretaria da Previdência. A partir deste momento, a responsabilidade pela votação, aprovação ou mesmo rejeição dos projetos de lei que se encontram nesta casa passam a ser exclusiva dos vereadores”, leu o líder de governo.
O presidente da Câmara, Cristiano Coller (PTB), afirmou que, desde o início do ano, havia se comprometido em ser contrário à aceleração do trâmite de matérias. “Lá no início do ano, quando começou essa conversa da reforma, eu dei minha palavra que não iria votar nada de urgência. E eu quero dizer para vocês, não vou ficar em cima do muro, que tem coisas no projeto que não sou contra”, explicou Coller.
Favorável ao aumento do tempo de serviço, o parlamentar se opõe ao percentual de incremento da contribuição para os próximos 20 anos e, por isso, disse não daria para apreciar a proposta do Executivo do modo como havia sido formatada. “Não vou ficar em cima do muro. Não tem como votar como está hoje esse projeto”, declarou ao ressaltar a importância de se aprofundar a discussão sobre a matéria.
MEDIDAS
Entre as medidas propostas pela Prefeitura, está aporte imediato de cerca de R$ 142 milhões envolverá o Banco do Brasil. A Prefeitura negociou com o banco a venda de R$ 124 milhões de parte da dívida histórica que o município tem com o Ipasem. “É uma proposta em que todos ganham: o Ipasem recebe este valor em uma única parcela, e a Prefeitura ganha melhores condições de pagamento”, aponta Betinho.
Outros R$ 18 milhões seriam oriundos da parte patronal da contribuição de assistência saúde. O Município propõe que este recurso seja destinado ao Fundo da Previdência. Naturalmente, isso precisa da aprovação dos vereadores.
Segundo a Prefeitura, o aporte de cerca de R$ 142 milhões resolve apenas o problema imediato do Ipasem. O Fundo Previdenciário do instituto corre sério risco de entrar em colapso nos próximos anos, conforme análise do Poder Executivo, afetando a capacidade de pagar as aposentadorias dos servidores em razão de dívida histórica.
O cenário indica atrasos corriqueiros nestes pagamentos e redução na capacidade de investimentos da Prefeitura, o que atingiria toda a sociedade hamburguense. “Além disso, há uma exigência constitucional de que os institutos próprios de previdência, como o Ipasem, equacionem seus déficits para atingir um equilíbrio financeiro e atuarial”, completa a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft.