Em 6 de outubro de 2025, uma reportagem do Portal Martin Behrend teve como manchete: “Leis de Novo Hamburgo não aparecem em site: leitores criticam e Prefeitura esclarece situação”.
A matéria apontou a dificuldade que a comunidade hamburguense estava tendo para pesquisar as leis do município. Houve o sumiço ou uma grande dificuldade para acessar a legislação, que até então podia ser consultada com rapidez num site especializado. “A sensação que temos é de querer dificultar a pesquisa”, lamentou um leitor na reportagem.
Na oportunidade, a Prefeitura de Novo Hamburgo foi consultada pelo Portal e informou que “a Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD) já deu início ao processo de uma nova licitação.”
Relembre a matéria completa aqui: https://martinbehrend.com.br/novo-hamburgo/leis-de-novo-hamburgo-nao-aparecem-mais-em-site-comunidade-critica-e-prefeitura-esclarece-situacao .
OAB
Em tempos de Inteligência Artificial, robôs e Tecnologia da Informação, essa dificuldade de acesso às leis seguiu chamando a atenção de outros profissionais. Entre eles, advogados e advogadas. Afinal, qual o empecilho para que uma legislação pública continue podendo ser consultada pela população? Até porque, vinha sendo possível consultar as leis de forma rápida e eficiente.
Diante deste cenário de dificuldades e incertezas, a Subseção de Novo Hamburgo da OAB/RS e a própria OAB/RS entraram em campo para cobrar esclarecimentos da Prefeitura. Nesta semana, a Subseção de Novo Hamburgo divulgou um esclarecimento do que foi obtido junto ao Executivo municipal. Confira trechos da manifestação:
“A OAB Novo Hamburgo, em atuação conjunta com a OAB/RS, mobilizou esforços institucionais junto ao Poder Executivo Municipal para tratar da indisponibilidade de acesso à legislação municipal, situação que vinha sendo relatada pela advocacia local e que impacta diretamente o exercício profissional e o acesso à informação.
Diante do cenário, a Subseção encaminhou ofício ao Executivo Municipal, por meio de sua presidente, Juliana Martins, com apoio da Comissão de Direito Público, solicitando providências para garantir a publicidade, a atualização e a facilidade de consulta às normas municipais, pois o acesso à legislação é condição mínima para o exercício da advocacia, reforçando a importância da transparência e da segurança jurídica.
A OAB/RS também atuou institucionalmente, por meio de seu presidente, Leonardo Lamachia, reforçando a demanda junto ao Município e solicitando esclarecimentos e providências quanto à regularização e à melhoria do acesso à legislação vigente.
Em resposta às manifestações da Subseção e da Seccional, o Executivo Municipal encaminhou, em 22 de dezembro de 2025, manifestação formal informando as providências adotadas e as medidas administrativas em andamento para a regularização e melhoria do acesso à legislação municipal, em atendimento à solicitação apresentada pela Ordem.
A Ordem seguirá acompanhando o andamento das medidas informadas, mantendo a advocacia informada sobre eventuais atualizações relacionadas ao acesso à legislação municipal.”
POSICIONAMENTO
No documento assinado pelo Procurador-Geral do Município, Vanir de Mattos, a Prefeitura explica as providências que está adotando para voltar a oferecer à comunidade o acesso prático e transparente da legislação. Em determinado trecho, consta que “o processo licitatório para a contratação de empresa especializada para a compilação, tratamento, organização e disponibilização da base de dados da legislação municipal está em avançado estágio de andamento.”
Mais adiante, o texto aponta que: “a licitação não é apenas uma obrigação legal, mas a via mais econômica e eficiente para restaurar a plena publicidade do ordenamento jurídico municipal”.
