A situação não é nova, mas sempre chama atenção: venda de apartamentos
em condomínios do programa Minha Casa Minha Vida. É lamentável, pois se trata de um programa com financiamento público para compra da casa própria para brasileiros de baixa renda. Desta vez, um anúncio
publicado no Facebook informa negócio no Residencial Aeroclube, no bairro
Canudos, entregue aos moradores no final do ano passado. A oferta é a seguinte:
“Apartamento condomínio Aeroclube, Novo Hamburgo. R$ 40 mil.
Dois quartos sala cozinha banheiro grande salão de festas estacionamento
rotativo localizado na Rua Bruno Werner Stok próximo a Av dos municípios.
Interessados chamar watts 99527.4XXX. Aceito carro menos valor é o restante em
dinheiro.
Essa denúncia foi trazida por moradores do residencial. Eles não querem se identificar, pedem por auxílio das autoridades e estão assustados com episódios recorrentes no local. A
questão central deste episódio: a venda do imóvel é proibida conforme contato
até dez anos a partir da entrega das chaves. Esse não é o primeiro problema no
Residencial Aeroclube – viabilizado com recursos públicos do povo brasileiro.
Em
outros dois momentos, o Portal Martin Behrend já registrou atos de vandalismo e
de tiros no empreendimento, conforme reportagens a seguir: http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/id/2518/titulo/menos-de-dois-meses-apos-inauguracao-residencial-do-minha-casa-minha-vida-esta-detonado-e-sendo-saqueado
e http://www.martinbehrend.com.br/noticias/noticia/id/2566/titulo/apos-saques-e-depredacao-residencial-do-minha-casa-minha-vida-recem-inaugurado-tem-tiroteio
.
A reportagem do Portal Martin Behrend entrou em contato com
a Caixa e Prefeitura de Novo Hamburgo. Confira as informações abaixo:
NOTA CAIXA
“A Caixa Econômica Federal esclarece que a comercialização do
imóvel do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal.
Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não
participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem
adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao
beneficiário por ocasião da assinatura do contrato.
Quando há denúncia do descumprimento desta regra, a CAIXA
notifica os moradores para que comprovem a ocupação regular do imóvel. Caso
fique comprovada a venda do imóvel para terceiros, a CAIXA protocola
notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido
de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.
O Programa Caixa de Olho na Qualidade tem objetivo de
atender aos beneficiários do MCMV. Neste Programa tem a opção de denúncia de
uso irregular, invasão, venda ou ociosidade. O telefone é 0800.721.6268 e
a ligação é gratuita.”
NOTA DA PREFEITURA DE NOVO HAMBURGO
“De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, a responsabilidade de controle sobre o domínio dos apartamentos e
beneficiários é da Caixa Econômica Federal. A Pasta já vem denunciando ao
banco, através de ofícios, a infração de venda ilegal de imóveis no Residencial
Aeroclube.”
