A Câmara de Vereadores Novo Hamburgo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (26), a criação de um novo programa de recuperação fiscal, popularmente conhecido como Refis.
Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 17/2025 concede 100% de desconto em juros e multas de mora para o pagamento de débitos com o Município inscritos em dívida ativa.
A anistia é avaliada como um instrumento necessário para a injeção de novos recursos nos cofres públicos.
A Prefeitura estima que a iniciativa, que retorna agora às mãos de Gustavo Finck para ser transformada em lei, possa gerar um incremento de receita de R$ 20 milhões.
As datas para o Refis deverão ser divulgadas pela Prefeitura após o projeto ser sancionado pelo prefeito.
A medida é válida para débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Contribuintes que aderiram ao último Refis, realizado em 2023, também poderão ser beneficiados.
Para fazer uso do desconto, o pagamento da dívida deverá ser efetuado em cota única dentro de 90 dias após a publicação da lei. A adesão configura a confissão do débito, sem a possibilidade de posterior discussão.
EMENDAS
Além do projeto, a Câmara também aprovou emenda que estende a anistia aos débitos contraídos junto às autarquias municipais, como a Comusa.
Após muito debate, uma segunda emenda, apresentada por Daia Hanich (MDB), acabou rejeitada por 7 votos a 6. A alteração propunha a duplicação do prazo de pagamento proposto no texto original, passando de 90 para 180 dias. “Eu reafirmo não apenas os 180 dias, mas a importância da utilização do cartão de crédito para o pagamento da dívida. Tanto Executivo como a comunidade sairiam ganhando com a aprovação da emenda”, defendeu a autora.
Como foi a votação da emenda*:
– Votaram a favor (6): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Joelson de Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT).
– Votaram contra (7): Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)