O título de “pior administração da história de Novo Hamburgo” se confirma cada vez mais.
O governo do ex-prefeito Luis Lauermann (PT) continua trazendo problemas e dificuldades para Novo Hamburgo. Na sessão desta segunda-feira (2), na Câmara de Vereadores, houve nova mobilização de professores pedindo apoio do Legislativo.
A dor de cabeça envolve um concurso público aberto pela Prefeitura de Novo Hamburgo em 2015 para o recrutamento de professores de educação infantil, que recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
O motivo seria a realização da seleção sem a avaliação de títulos dos candidatos, contrariando o que dispõem a Constituição Federal e a lei de criação dos cargos.
A recomendação do tribunal, conforme relatado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), é pela anulação do concurso e o desligamento imediato dos 247 servidores convocados e ativos. O TCE aponta que houve erro na elaboração do documento. E, vai saber, se o erro não foi proposital para favorecer alguns candidatos – o tribunal não avalia isso, mas a situação permite essa interpretação.
Isso pode afetar o funcionamento direto de várias escolas municipais, que deixariam de atender as crianças até uma reorganização e chamamento de eventuais substitutos. Além disso, muitos professores deixaram de assumir outros compromissos para vir morar ou passar a atuar em Novo Hamburgo, e um desligamento teria grande impacto pessoal e familiar.
ESTRANHAMENTO
Publicado no final de 2015, o edital de abertura do concurso previa apenas a aplicação de provas objetivas para a classificação dos candidatos. A medida contraria a Lei Municipal nº 2.364/2011, que criou os cargos de professor de educação infantil, de nível médio, para 20 e 40 horas semanais, bem como o inciso V do artigo 206 da Constituição, que expressa a obrigação de ingresso mediante concurso público de provas e títulos para o magistério. Alguns professores ressaltam que muitos estranharam o edital e questionaram a Secretaria de Administração da época quando iniciaram os chamamentos, já em 2016.
O presidente do SindProfNH, Gabriel Ferreira, destaca que a decisão pela anulação gera grande impacto para os alunos da rede e comete uma injustiça com os servidores. “A demissão em massa causará o fechamento imediato de 12 escolas de educação infantil e provocará prejuízos no atendimento em mais de 40 outras unidades da rede. Além disso, a decisão atual puniria as vítimas. Porque os professores não são agentes do erro, mas vítimas. Queremos que a decisão cause o mínimo impacto possível”, pontuou Ferreira.
O sindicalista salientou ainda que, mantendo-se a posse dos atuais professores, não haverá terceiros prejudicados. Ele lembra que foi chamado um número de candidatos bem superior aos 120 estabelecidos no edital de abertura do concurso.
MOÇÃO
Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, foi aprovada a Moção 35/2019. Confira o texto na íntegra:
MOÇÃO
Nº 35/2019
Manifesta Apelo ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, no sentido de reconsiderar a situação dos
247 professores, prestes a serem demitidos, face apontamento levado a termo
pela corte em tela, conforme as considerações a seguir.
Considerando que o concurso
do Edital 05/2015 foi levado a termo com toda a lisura, não se vislumbra
motivação alguma que possa proporcionar a anulação do mesmo.
Considerando que, no final
de 2015, foram abertos processos seletivos, e um desses, o edital já referido,
era para professores de Educação Infantil, com formação em Nível
Médio/Magistério. As vagas previstas nesse edital eram 60 para 40 horas semanais.
Considerando que o processo
seletivo transcorreu normalmente, e a homologação final foi publicada no início
de 2016. A partir de então, os aprovados começaram a ser chamados.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, ao verificar as admissões realizadas no ano de 2016, constatou
um erro nesse Edital 05/2015, pois o processo seletivo não contou com a etapa
de avaliação dos títulos, o que, segundo o apontamento do TCE/RS, está previsto
na Constituição. Como conclusão prévia, o apontamento sugere a anulação do
referido edital, bem como o desligamento de todos que assumiram seus cargos
públicos através deste.
Considerando que, atualmente, 247 (duzentos e quarenta
e sete) professores selecionados neste concurso estão atuando e serão
exonerados caso a sugestão seja acatada na íntegra pelos Concelheiros do
TCE/RS.
Considerando que o setor Jurídico do SindprofNH está
representando os professores neste processo em defesa da manutenção dos
empregos, no momento se sustenta que os professores não podem ser punidos por
um erro que não foi cometido por eles. Ademais, constata-se que não há
prejudicados nem beneficiados.
Considerando que foram chamados um número muito acima
da previsão de vagas, 60 para 20 horas semanais e 60 para 40 horas semanais.
Até o último chamamento em março de 2019, foram chamados 193 professores para
20 horas semanais e 255 para 40 horas semanais, ou seja, chamando todas essas
vagas, e em um número muito superior inclusive, do previsto no edital de
abertura.
Considerando que, atualmente, 247 professores seguem
atuando, divididos em cerca de 60 escolas municipais, segundo levantamento do
Sindicato e da Secretaria Municipal de Educação, a exoneração destes
ocasionaria o fechamento imediato de 12 escolas, posto que têm praticamente a
totalidade de professores selecionados através desse edital. Outras tantas
teriam uma drástica diminuição no atendimento, prejudicando milhares de
famílias.
Considerando que, além do impacto social em geral,
haverá também impactos nas famílias desses professores, que cumpriram tudo o
que foi exigido pelo edital e reorganizaram suas vidas para assumirem os cargos
em comento. Muitos mudaram de cidade, saíram de outros empregos, adquiriram
imóvel contando com essa renda, casaram-se e tiveram filhos. A exoneração
afetaria um grande número de pessoas que compõem as famílias desses
profissionais.
Por fim, entendemos que a decisão não deve ser
lastreada na letra fria da Lei, mas deve considerar o contexto e as
consequências da decisão a ser tomada. Com certeza, haverá outras formas de
agir frente a essa irregularidade, sem que se demitam 247 profissionais;
Dessa forma,
requer-se seja enviada cópia desta Moção de Apelo ao Senhor Presidente do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao
Conselheiro Relator, Dr. Marco Peixoto, e aos demais Conselheiros responsáveis
pela condução do Processo em tela, para que sejam revistas suas posições, no
sentido de encontrar uma saída que não seja extremamente agressiva aos
profissionais envolvidos, proporcionando a continuidade da nobre missão
educacional ora exercida.
Novo Hamburgo, 28 de
novembro de 2019.
