No dia 20 de agosto, o Portal Martin Behrend abriu manchete: “Por exigência do TCE, Prefeitura apresenta projeto com impacto no IPTU dos hamburguenses”.
A matéria detalhou a proposta da Prefeitura de Novo Hamburgo para atualização dos valores dos imóveis do município, impactando com aumentos no IPTU – e também com novas isenções e benefícios.
Também foi explicado o risco do Tribunal de Contas do Estado (TCE) punir a gestão ou o município por não atuar numa defasagem de quase duas décadas.
Na noite desta segunda-feira (13), a proposta do Executivo foi à votação na Câmara de Vereadores.
Por 9 votos a 5, o Legislativo aprovou, em primeiro turno, projeto do Executivo que altera a planilha de valores venais dos imóveis localizados no município.
A Planta Genérica de Valores (PGV) serve como base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ou seja, para muitos hamburguenses haverá reajuste do IPTU. Já para outros moradores – principalmente de baixa renda – haverá redução, conforme aprovado no projeto.
Em reunião com comissões parlamentares, representantes da Prefeitura apontaram que a falta de revisão nos últimos 18 anos provocou uma defasagem de cerca de 300% na avaliação dos imóveis. Para amenizar o impacto no bolso do contribuinte, o reajuste será implementado gradualmente ao longo dos próximos cinco anos. O projeto passará por nova votação nesta quarta-feira (15).
EXIGÊNCIA DO TCE
Em vigor desde 2004, as estimativas utilizadas para se chegar ao tributo já não refletem o preço de compra e venda das edificações e terrenos da cidade. A necessidade de atualização dos valores foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Em análise das contas de gestão de 2016 do então prefeito Luis Lauermann (PT), o relator Roberto Loureiro destacou que as avaliações estavam “bem abaixo do valor real das transações imobiliárias ocorridas no município”. Segundo o conselheiro, a cobrança do IPTU com base em uma PGV defasada poderia representar “evasão de receitas próprias”.
Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. O vasto trabalho de estudos estatísticos, acompanhado por uma equipe de engenheiros concursados da Prefeitura, levou em consideração, além do preço, o cenário econômico e alterações legislativas. Devido à complexidade do levantamento e o atraso provocado pela pandemia, a medida sugerida pelo TCE-RS só começará a se concretizar para o contribuinte em 2022.
Com base nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da não surpresa, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até a integralização em 2026. A Administração estabeleceu que, a cada ano, será acrescentado um quinto da diferença entre o tributo atual e o apurado pela atualização da planta. O texto permite que os cidadãos contestem o valor venal calculado. O recurso será analisado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura.
VOTOS
Votaram SIM para o projeto: Sergio Hanich (MDB), Gerson Peteffi (MDB), Joel Gross (PSDB), Semilda Tita (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter, o Ica (PSDB), Fernandinho Lourenço (PDT), Darlan Oliveira (PDT) e Ito Luciano (PTB).
Votaram NÃO para o projeto: Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos)
Vladi Lourenço (PSDB), licenciado por motivos de saúde, não participou da sessão. Ele ficará afastado das atividades legislativas até o final da semana. Em seu lugar, o vereador suplente Joel Gross se somou aos votos favoráveis.
DESCONTOS E ISENÇÕES
Além da atualização da PGV, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 também promove outras alterações no Código Tributário do Município. Ainda com relação ao IPTU, a proposta revisa algumas das isenções de pagamento do imposto.
O texto revoga a dispensa para imóveis construídos há pelo menos 30 anos. Em contrapartida, fica garantida isenção para propriedades prediais avaliadas em até R$ 70 mil. De acordo com a Prefeitura, essas mudanças corrigem “uma grande injustiça social no município”.
O PLC também extingue o desconto de até 70% para empresas que mantenham creches exclusivamente para os filhos de seus funcionários. Segundo o Executivo, essas situações já não ocorrem mais, o que tornava a previsão legislativa desnecessária. Por outro lado, o projeto oferece uma redução de 5% no valor do IPTU para imóveis edificados e ocupados que possuírem habite-se e não estejam inscritos em dívida ativa. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Para os contribuintes que antecipam o pagamento do tributo no início do ano, o percentual será somado ao desconto já existente.
OUTRAS MUDANÇAS
As modificações sugeridas pelo PLC não se restringem ao IPTU. O texto também traz alterações em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a algumas taxas ambientais, como a de coleta de lixo. Conforme a nova redação do código, haverá limites para o recolhimento de resíduos. Serão coletados até 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte.
Essa restrição de volume não deve impactar os moradores da cidade, mas pode ter reflexos para algumas empresas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, existem aproximadamente 12 grandes geradores de resíduos no município.
De acordo com a nova proposta, eles passarão a ser responsáveis pela coleta de seus próprios resíduos, ficando isentos do pagamento da taxa, mas aliviando a conta também para os demais contribuintes, já que o gasto total com o recolhimento é dividido entre os cidadãos.
Com informações da Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores.
